Solverde recorre ao Constitucional para receber 15 milhões do Estado

A Solverde, empresa que explora casinos, recorreu aos juízes do palácio Ratton para anular a decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de janeiro, avança o Observador, esta segunda-feira. O STA tinha anulado, em janeiro, uma decisão arbitral que condenava o Estado a pagar 15,5 milhões de euros – que subiria a 18 milhões com juros – à concessionária de casinos no Algarve.

O recurso foi apresentado a 3 de março, já depois de ser pública a avença de 4.500 euros por mês que a empresa familiar de Luís Montenegro, a Spinumviva, recebia da Solverde. Montenegro tem mesmo usado esta decisão do STA para defender a sua independência. “Há 18 milhões de razões para acreditar que o primeiro-ministro não se deixa influenciar por nenhum interesse”, disse, durante o debate da moção de censura, apresentada pelo PCP, que acabaria por ser rejeitada.

A concessionária esperava ser compensada pelo impacto da crise económica de 2008, indica o jornal digital, como reposição do equilíbrio do contrato de concessão relativo a 2001. No início, a Solverde reclamava 63 milhões do Estado, um valor que o tribunal arbitral reduziu para 15,5 milhões. O Estado, em setembro de 2024, apresentou um recurso ao STA, que decidiu anular o pagamento desta compensação.