CMVM assina protocolo com 45 gestoras para alargar resolução alternativa de litígios
As gestoras comprometem-se a acolher pedidos de resolução de litígios, com valores até 30.000 euros, apresentados pelos investidores.
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) assinou esta segunda-feira um protocolo com 45 sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo para alargar a resolução alternativa de litígios.
“A CMVM assinou hoje um protocolo com 45 sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo com o objetivo de alargar o âmbito de aplicação dos mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), promovendo práticas mais eficientes na resolução de conflitos entre estas entidades e os investidores não profissionais”, anunciou, em comunicado.
No âmbito deste protocolo, as gestoras comprometem-se a acolher pedidos de resolução de litígios, com valores até 30.000 euros, apresentados pelos investidores e sobre atividades associadas à gestão de organismos de investimento coletivo ou outros serviços prestados por estas.
As sociedades podem recorrer à rede de arbitragem de consumo ou assegurar a ligação a pelo menos uma entidade que ofereça serviços de mediação e arbitragem. Este protocolo está inserido no objetivo de disponibilizar procedimentos alternativos aos meios judiciais, que sejam eficazes e acessíveis.
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