Câmaras de Lisboa, Cascais e Sintra já começaram a notificar alojamentos locais sem seguro

As câmaras municipais de Lisboa, Cascais e Sintra já começaram a notificar os proprietários de alojamentos locais que não submeteram o seguro de responsabilidade civil exigido por lei, mas ainda não procederam a cancelamentos.

No caso da capital, a autarquia adiantou à Lusa que começou a notificar “da intenção de cancelamento do respetivo registo” no dia 23 de junho, abrindo o prazo para a audiência de interessados.

Na notificação, foi comunicado aos proprietários de alojamentos locais que, caso pretendam regularizar a situação, devem submeter o comprovativo do seguro no portal gov.pt, sendo também aí que devem informar da cessação de atividade, se for esse o caso, “sob pena de incorrerem numa contraordenação”.

Findo o prazo de dez dias úteis para regularização (que termina na segunda-feira, 7 de julho), “caso a situação não seja regularizada, a autarquia dará início aos cancelamentos devidos”, esclareceu o executivo liderado por Carlos Moedas (PSD), precisando que, como o prazo para a audiência de interessados está a decorrer, “ainda não foi cancelado qualquer registo”.

Também a Câmara Municipal de Cascais, no distrito de Lisboa, começou a enviar as notificações no dia 23 de junho, “diretamente aos agentes económicos” e fixando o mesmo prazo para a regularização. O município liderado por Carlos Carreiras (PSD) respondeu à Lusa dizendo que está “a acompanhar o processo em articulação com as entidades competentes, garantindo que os operadores têm oportunidade de cumprir com as obrigações legais em vigor”.

Em Sintra, também no distrito de Lisboa, as notificações só começarão a ser enviadas no próximo dia 14.

O executivo liderado por Basílio Horta (PS) realçou, em resposta à Lusa, que desde março tem feito “uma comunicação gradual aos titulares de registos de alojamento local sobre a necessidade de submissão dos dados do seguro obrigatório na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local”.

A Câmara Municipal de Sintra formalizou com a Agência para a Modernização Administrativa a data de 14 de julho para proceder à notificação dos registos que até essa data não tenham submetido a informação sobre o seguro.

Até ao momento não foi cancelada qualquer licença de alojamento local no município, que admite começar a fazê-lo a partir do mês de agosto, “caso se mantenha a ausência de submissão do seguro obrigatório”.

Já a Câmara Municipal de Oeiras, igualmente no distrito de Lisboa, não tem, “de momento”, um prazo estabelecido para começar a notificar os alojamentos locais que não estão conformes à lei.

O município liderado por Isaltino Morais (eleito como independente) referiu que lhe compete apreciar os pedidos de registo dos alojamentos locais e que, “aquando da vistoria ao imóvel solicita à entidade exploradora a demonstração da existência dos seguros previstos na lei”.

Em 20 de junho, a associação do Alojamento Local Em Portugal (ALEP) disse à Lusa ter conhecimento que “várias câmaras” municipais iriam começar ainda em junho a notificar os alojamentos locais que não tenham submetido o seguro na plataforma.

Reconhecendo “alguma preocupação”, Eduardo Miranda, presidente da ALEP, indicou que “quase 70 mil” dos alojamentos locais – mais de metade das atuais licenças – não submeteram o seguro na plataforma. Assim, e ainda que exista “um grande número de registos inativos” (segundo a ALEP entre 40 e 50 mil), “ainda faltam 20 mil”, assinalou.

A obrigação de o alojamento local ter um seguro de responsabilidade civil já existe desde 2018, mas a submissão deste documento na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local só foi introduzida na última alteração da lei, em 2024.