Governo vai alterar normas da lei de estrangeiros declaradas inconstitucionais

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garante que o Governo vai adaptar as normas da legislação sobre imigração declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional e apresentará depois uma proposta, com abertura ao diálogo. “O Governo vai olhar e está a olhar para a decisão, vai – respeitando e discordando – fazer os ajustamentos nas normas que os juízes, que aquela maioria dos juízes, identificou como (…) desconformes à Constituição, ajustá-las-á com um objetivo“, afirmou o ministro aos jornalistas em Olhão, precisando que é “necessário reforçar a regulação da imigração”.

Leitão Amaro lembrou que houve matérias onde nem o Presidente da República, nem os juízes do Tribunal Constitucional (TC) viram obstáculos, nomeadamente “nos canais CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa], no visto de procura de trabalho, num chamado regime transitório”, e que “o que foi validado, aplicar-se-á”. “Portanto, nós, com toda a tranquilidade, olhamos para a decisão, percebemos que a decisão do Tribunal Constitucional, que nós respeitamos, é de desconformidade em alguns pontos, e vamos alterar essas normas“, disse o governante.

O ministro indicou que esse ajuste será feito de “uma forma respeitadora”, mas garantiu aos portugueses que “vai existir mais regulação de imigração em todos estes canais, incluindo no reagrupamento familiar”.

O ministro da Presidência esclareceu que vão ser alteradas as cinco normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal e reiterou que a maioria que sustenta o Governo “não abdica” do “objetivo de regular a imigração, também no canal do reagrupamento familiar”.

“O Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos dizem e validam várias das normas que nós aprovámos. Agora é preciso encontrar um ponto que cumpra a decisão do Tribunal Constitucional. Claro, tranquilamente, com toda a tranquilidade institucional, mas com uma firmeza: que os portugueses podem contar com este governo, vão ter soluções“, acrescentou.

Sobre a forma e os parceiros para chegar a essa alteração, Leitão Amaro disse que “o Governo e a maioria que o suporta, naturalmente o PSD e o CDS e os seus grupos parlamentares, vão apresentar as soluções e depois dialogar”.

“Sempre assim foi, desde há um ano que todas as soluções de regulação da imigração têm origem no Governo, são propostas do Governo e nós, obviamente, depois, no Parlamento, dialogaremos com quem estiver interessado e queira participar nesse processo de regulação”, afirmou.

O ministro disse ainda que o “tempo do debate parlamentar e das posições de cada partido virá” e salientou que “houve vários partidos que já se pronunciaram e disseram que (…) queriam contribuir para soluções”, sem excluir ninguém, mas fazendo críticas à herança do Governo do PS e do seu atual secretário-geral, José Luís Carneiro, em termos de imigração.