Chumbo à Lei de Estrangeiros. Almirante defende “direitos fundamentais”, Mendes e Seguro assinalam funcionamento das instituições

Henrique Gouveia e Melo, Luís Marques Mendes e António José Seguro podem ter desacelerado as iniciativas da pré-campanha presidencial em época estival, mas nem por isso têm menos a dizer sobre o tema que tem agitado as águas da política: a Lei de Estrangeiros. Ao ECO, o Almirante defende a necessidade de regular a imigração, mas respeitando direitos fundamentais, enquanto quer o ex-líder do PSD, quer o antigo líder do PS destacam o regular funcionamento das instituições com o veto do diploma do qual Marcelo Rebelo de Sousa se mostrou especialmente crítico.

O Presidente da República vetou na sexta-feira as alterações à legislação da Lei de Estrangeiro, depois do Tribunal Constitucional ter considerado que cinco das normas do decreto que o Governo propôs e o Parlamento aprovou são inconstitucionais. Uma decisão que não merece críticas de Henrique Gouveia e Melo, um dos candidatos a suceder-lhe no lugar.

“Não há dúvidas sobre a necessidade de regulação do fluxo de imigração. Contudo, não nos podemos esquecer da integração, que é uma prioridade, não só social e humanitária, mas também económica. Regular, sim, sem que tal implique o enfraquecimento dos direitos fundamentais ou a erosão da confiança institucional“, afirma Gouveia e Melo em declarações ao ECO.

Regular, sim, sem que tal implique o enfraquecimento dos direitos fundamentais ou a erosão da confiança institucional.

O candidato presidencial reitera quanto à Lei da imigração a posição que assumiu perante as propostas para alterações na legislação laboral: “qualquer reforma deve ser conduzida com rigor, transparência e diálogo, respeitando os princípios fundamentais do Estado de direito e a confiança das partes no sistema democrático”, assinala ao ECO.

Por sua vez, Luís Marques Mendes prefere falar no “funcionamento das instituições”. Ao ECO, o candidato a ocupar o Palácio de Belém refere que “concorde-se ou discorde-se da decisão do Tribunal Constitucional, a verdade é que foram as instituições a funcionar“. Ou seja, salienta, “o Governo propôs à Assembleia da República, o Parlamento decidiu, o Presidente da República teve dúvidas constitucionais e enviou ao Tribunal Constitucional, o Tribunal deliberou e agora a Assembleia da República corrigirá a lei”.

Concorde-se ou discorde-se da decisão do Tribunal Constitucional, a verdade é que foram as instituições a funcionar.

Uma posição semelhante à da candidatura de António José Seguro. Ao ECO, a candidatura do antigo secretário-geral socialista “considera que o Presidente da República cumpriu o seu dever constitucional e, face às normas inconstitucionais decretadas pelo Tribunal Constitucional, vetou o decreto e devolveu-o à Assembleia da República”.

“É o sistema político a funcionar no respeito pelas regras democráticas e pelos nossos valores constitucionais”, refere.

É o sistema político a funcionar no respeito pelas regras democráticas e pelos nossos valores constitucionais.

O diploma enviado em 24 de julho pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva regressa assim ao Parlamento depois do chumbo de Marcelo Rebelo de Sousa, tendo o Executivo de Luís Montenegro já mostrado abertura para fazer ajustamentos, mesmo que vincado que não vai desistir de regular a imigração.

No domingo, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu que o Governo vai adaptar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional e apresentará depois uma proposta, com abertura ao diálogo.

“O Governo vai olhar e está a olhar para a decisão, vai – respeitando e discordando – fazer os ajustamentos nas normas que os juízes, que aquela maioria dos juízes, identificou como (…) desconformes à Constituição, ajustá-las-á com um objetivo“, afirmou o ministro aos jornalistas em Olhão, citado pela Lusa. Ainda assim, salientou que é “necessário reforçar a regulação da imigração”.

O Presidente da República pediu a fiscalização de sete normas da legislação proposta pelo Governo, tendo o Palácio Ratton chumbado cinco. Em causa estão várias normas relativas ao direito ao agrupamento familiar, nomeadamente as condições para o seu acesso e os prazos não só para a entrada do pedido como para a apreciação dos mesmos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), assim como o direito de recurso.

Antes da decisão do Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa avisou que a maioria parlamentar que quis alterar a Lei de Estrangeiros “será oportunamente julgada por isso”.