Exclusivo OE2026 sem margem: 4,5 mil milhões já pesam nas contas (e falta o PRR)

Sem qualquer nova medida de política, o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) arranca condicionado por 4.449 milhões de euros. A previsão consta do Quadro de Políticas Invariantes, remetido pelo Ministério das Finanças ao Parlamento e a que o ECO teve acesso, e revela que a margem orçamental será curta, porque a este montante será ainda preciso somar a despesa do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que será executada no próximo ano, da ordem dos três mil milhões de euros.

De acordo com as contas do Governo, como resultado de medidas de política que, por terem sido legisladas em momentos anteriores, passaram a ser constantes para os anos futuros, quer por uma evolução estrutural da despesa que não depende do ciclo económico, o impacto total de agravamento do saldo orçamental em 2026 ascende a quase cinco mil milhões de euros. Um quadro que resulta de uma despesa de 5.149 milhões de euros e de medidas de receita com impacto positivo de 700 milhões de euros.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sinalizou o objetivo de manter ligeiros excedentes orçamentais ao longo do horizonte da legislatura e, de acordo com o cenário orçamental da AD – Coligação PSD/CDS-PP, o objetivo seria de um saldo positivo de 0,1% em 2026. Contudo, o cenário será, no mínimo, desafiante. A economia terá de crescer, em termos nominais, claramente acima dos 4% e a receita a acelerar para compensar as medidas já decididas com impacto nas contas.

O quadro de políticas invariantes para 2025, divulgado no ano passado, apontava para um condicionamento de 5,8 mil milhões de euros, ou seja, mais baixo do que o previsto para 2026, mas ao valor previsto é preciso somar o impacto dos empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência, que se começará a fazer sentir no próximo ano. E o Governo garante, todos os dias, que o PRR será executado na totalidade.

No quadro remetido pelas Finanças ao Parlamento, do lado da receita, o Governo identifica quatro medidas relacionada com IRS com impacto em 2026. Por um lado, a ajudar a receita está a reversão do IRS Jovem do Orçamento do Estado para 2024 (250 milhões) e a receita decorrente do aumento dos salários e pensões (609 milhões de euros).

Por outro, a atualização da dedução específica, escalões e mínimo de existência (325 milhões de euros) e a redução adicional taxas de IRS no OE2026 (111 milhões de euros) contribuem pressionam negativamente a receita.

A estas acresce o impacto na receita de 300 milhões de euros na redução de um ponto percentual do IRC – reflete a perda de receita na liquidação do imposto do exercício de 2025, a ocorrer em 2026. Por outro lado, o fim da isenção do ISP aplicado aos biocombustíveis avançados significará menos 100 milhões de euros arrecadados face a 2025, a que se soma 477 milhões de euros do lado na rubrica das contribuições sociais e da receita decorrente do aumento de salários.

Do lado da despesa, entre as medidas carry-over, as pensões representam o maior encargo. O Ministério das Finanças conta pagar 1.563 milhões de euros com esta rubrica: 897 milhões de euros com a atualização regular e 666 milhões de euros devido ao aumento da pensão média e à variação dos pensionistas.

À despesa com pensões, junta-se a relativa ao pessoal, com uma fatura total de 1.248 milhões de euros: 512 milhões de euros com os aumentos decorrentes do Acordo de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, 357 milhões de euros com progressões e promoções, 116 milhões de euros com a evolução do Salário Mínimo Nacional (SMN) e 262 milhões de euros com acordos salariais.

Paralelamente, há mais 100 milhões de euros afetos ao reforço do Complemento Solidário para Idosos (CSI). Do lado da despesa, contam-se ainda com 280 milhões de euros para fazer face ao consumo intermédio e 563 milhões de euros de juros devidos pelas Administrações Públicas.

Ademais, estão alocados 308 milhões de euros à despesa com investimento público – sem habitação e equipamento militar –, 263 milhões de euros de financiamento nacional para habitação e 200 milhões de euros relativo ao aumento expectável respeitante a entregas de equipamento militar, tendo em conta o objetivo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em investimento em Defesa Nacional.

A este valor soma-se ainda 624 milhões de euros relativos ao aumento de despesa relacionado com a contribuição financeira de Portugal para o Orçamento da União Europeia, resultante do ciclo de programação dos programas orçamentais.

É este o quadro com que o Governo se vai apresentar aos partidos políticos com assento parlamentar nas reuniões que arrancam na próxima quarta-feira, dia 3. Marcadas para discutir “temas relevantes” do país, na agenda estão o Orçamento do Estado, a Lei dos Estrangeiros e Lei da Nacionalidade, a “avaliação às diversas questões relacionadas com a criação de novas freguesias” e a Palestina.

Na informação agregada ao quadro enviado esta sexta-feira ao Parlamento, o Ministério tutelado por Joaquim Miranda Sarmento salienta todavia que a informação que consta do Quadro de Políticas Invariantes “poderá ser atualizada consoante a informação que venha a ser disponibilizada até à entrega do Orçamento do Estado para 2026″.