Lei de Estrangeiros. Governo disponível para permitir reagrupamento de agregados familiares reconhecidos

O Governo vai encetar negociações sobre a Lei de Estrangeiros a partir deste mês, de modo a ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional. A informação foi avançada pelo Chega, que afirma que não será por si que o diploma não terá solução. O partido de André Ventura e a Iniciativa Liberal adiantam que o Governo está disponível para permitir o reagrupamento familiar a agregados reconhecidos como tal.

“Foi definida pelo Governo uma metodologia de trabalho, uma metodologia de tratar em dois momentos diferentes estes temas [a Lei de Estrangeiros e a Lei da Nacionalidade]. Por agora para setembro tentaremos encontrar soluções relativamente ao que foi dito pelo Tribunal Constitucional em relação à Lei de Estrangeiros”, revelou a deputada do Chega, Rita Matias, à saída da reunião com o Governo, que decorreu esta quarta-feira de manhã no Parlamento.

Rita Matias sublinhou que o partido, que tem uma manifestação marcada para o próximo sábado, “não está naturalmente confortável com aquilo que ouvimos”, uma vez que foi confirmado pelo Executivo que “está a acontecer um efeito de chamada junto da AIMA e junto dos Tribunais”.

“É por isto que as soluções tinham de ser para ontem e, é por isto, que uma vez mais queremos reforçar o nosso posicionamento contra uma decisão do Tribunal Constitucional, que não foi uma decisão jurídica, foi sobretudo uma decisão política, aliás como alguns membros do próprio Tribunal Constitucional puderam confirmar”, defendeu a parlamentar.

No entanto, garantiu: “Estamos disponíveis para solucionar o diploma”. “Claro que para nós, quanto mais restrito este diploma fosse, melhor, mas não será pela mão do Chega que não teremos uma solução”, disse. Neste sentido, explicou que “mesmo que não seja a solução perfeita, mesmo que não seja a solução que o Chega adotaria”, o partido vai “colaborar para restringir e solucionar aquilo que o Tribunal Constitucional disse que tinha que ser sanado”.

Ainda assim, ao nível do reagrupamento familiar, deu nota ao Governo de que, “sendo um partido pró-família”, tem “a maior preocupação para com famílias que são constituídas de forma legítima, que se possam encontrar, que possam estabelecer, que possam ter os seus filhos em situações de segurança, de paz, de tranquilidade”.

E para o Chega, essas famílias são “constituídas em regime de casamento monogâmico, casamentos prévios, tem de existir provas de evidencia de coabitação para evitar todo o tipo de negócios”.

A proposta do Governo irá precisamente no sentido “de permitir que no caso de agregado familiar devidamente reconhecido como agregado familiar possa reagrupar-se nessas circunstâncias e com essas validações”, adiantou a presidente da Iniciativa Liberal (IL), Mariana Leitão, após a reunião com o Executivo.

Questionado sobre o tema, que falou aos jornalistas após a ronda de reuniões com o Chega, a IL e o Livre, o ministro dos Assuntos Parlamentares não adiantou detalhes.

O Presidente da República vetou no início de agosto as alterações à legislação da Lei de Estrangeiro, depois do Tribunal Constitucional ter considerado que cinco das normas do decreto que o Governo propôs e o Parlamento aprovou são inconstitucionais. Em causa estão várias normas relativas ao direito ao agrupamento familiar, nomeadamente as condições para o seu acesso e os prazos não só para a entrada do pedido como para a apreciação dos mesmos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), assim como o direito de recurso.

(Notícia atualizada às 16h12)