Governo estuda resolução alternativa de litígios com empresas através de acordos extrajudiciais

O Governo está a estudar uma forma alternativa para a resolução de litígios fiscais com as empresas, anunciou esta segunda-feira o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, durante a apresentação do relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, no Ministério das Finanças.

“Para uma Justiça mais célebre e sem entraves, o Governo está a estudar, também através deste relatório, o reforço da obrigatoriedade de resolução alternativa de litígios tributários e fiscais. Queremos procurar introduzir uma cultura de colaboração com as empresas e a administração tributária, incentivando consensos e acordos extrajudiciais“, afirmou.

O governante começou por destacar “três aspetos” negativos nos processos e procedimentos tributário e das garantias dos contribuintes: “complexidade legislativa, morosidade processual e falta de meios dos tribunais administrativos e fiscais”. Por isso, continuou, “o litígio em tribunal leva vários anos e paralisa o investimento”.

Neste sentido, e no âmbito da reforma do Estado, o Governo identificou “alguns eixos prioritários de atuação e o primeiro tem a ver com a simplificação normativa”, sublinhou. Mas é preciso ir mais longe. E o “Ministério da Reforma do Estado está disponível para participar nesta reforma legislativa”, reforçou.

Para aumentar a celeridade processual, Gonçalo Matias entende que é importante “fomentar o recurso” a resoluções alternativas de litígios fiscais, mas não detalhou a proposta que o Governo está a estudar.

Gonçalo Matias destacou também a necessidade de apostar na digitalização e no uso de tecnologia nos tribunais, que tem vantagens, mas também riscos para as garantias dos cidadãos” que “é preciso ter em conta”.

Antes, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já tinha indicado que, a partir do relatório, o Governo vai “apresentar propostas legislativas” para tornar o “sistema de Justiça acessível e eficaz”, o que passa pela “reforma da justiça tributária, pela redução dos litígios fiscais, simplificação de procedimentos, por melhorar a resposta da administração fiscal e por reforçar os direitos dos contribuintes”. Trata-se de uma “reforma ambiciosa mas também pragmática”, classificou.

“O relatório apresenta propostas concretas e estruturadas para melhorar o processo tributário desde a simplificação dos procedimentos”, salientou. No entanto, ressalvou, “esta reforma não se esgota na dimensão jurídica e administrativa, há efeitos económicos relevantes”. Assim, a simplificação do procedimento tributário também “contribui diretamente para reduzir o risco financeiro sentido por empresários e investidores”, o que influencia “a competitividade” do país. Para além disso, considera que esta reforma “é também é uma forma de reforçar a confiança na economia portuguesa mais favorável ao crescimento”.

“A simplificação dos procedimentos é uma estratégia de competitividade fiscal. Este é o caminho para o reforço da legitimidade fiscal, para um sistema justo e transparente”, defendeu.

(Notícia atualizada às 11h17)