Há 11 critérios que vão decidir o comprador da TAP. Saiba quais são

A peça legislativa que faltava para arrancar a reprivatização de 49,9% da TAP já foi publicada e está a contar o prazo para os interessados manifestarem interesse na companhia aérea portuguesa.

O caderno de encargos define os critérios que vão nortear a seleção pelo Governo dos candidatos a quem será pedido que apresentem propostas vinculativas, a terceira etapa da operação, dos que passam à quarta etapa, destinada à entrega de propostas finais e melhoradas, no seguimento de um período de negociação, e para a adjudicação final.

Ao todo, são 11 critérios, que vão desde o preço ao plano estratégico e industrial, passando pelo respeito pelos compromissos laborais já assumidos pela companhia aérea.

Preço oferecido pelas ações da TAP

Sendo intenção do Governo “maximizar o encaixe” com a operação, é natural que a primeira alínea seja o “valor apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social da TAP objeto da venda direta de referência, nomeadamente o preço por ação, o número de ações a adquirir, o encaixe financeiro global”.

O caderno de encargos admite “eventuais formas alternativas de pagamento do preço, tais como troca de ações”.

Experiência no setor

Logo a seguir ao preço, o Governo colocou “o grau de conhecimento, de experiência técnica e de gestão no setor do transporte aéreo evidenciado na proposta, incluindo a experiência prévia em aquisições ou parcerias estratégicas de escala semelhante à visada com a presente venda direta de referência”.

Este é também um requisito para participar na operação. Para se candidatarem, os interessados devem ser operadores aéreos devidamente certificados, com conhecimento e experiência técnica e de gestão no setor do transporte aéreo, e dimensão mínima, aferida em função do volume de negócios (5.000 milhões de euros).

Sustentabilidade financeira

Ao contrário da privatização de 2015, em que a companhia aérea estava à beira da bancarrota, desta vez tem uma situação financeira equilibrada, depois de 3,2 mil milhões de euros injetados pelo Estado. Mesmo assim, pesarão na seleção “as garantias de sustentabilidade financeira do proponente, apresentadas na proposta, e a projeção de rentabilidade financeira da TAP, após a concretização da venda direta de referência”.

Plano industrial ambicioso

Um dos objetivos da venda da TAP é conseguir um parceiro que permita acelerar o crescimento da companhia aérea. Será, por isso, determinante “a apresentação e garantia de execução, incluindo do ponto de vista de investimento e alocação de recursos, de um plano industrial e estratégico ambicioso e sustentado, com enfoque na área de negócio de transporte aéreo, nomeadamente na conectividade de atuais e futuras plataformas estratégicas da TAP em Portugal, e num plano de frota com referência à conectividade das infraestruturas aeroportuárias e rotas a operar nas mesmas, nomeadamente de longo curso”.

Preservação da marca, hub de Lisboa e rotas

Será valorizada a apresentação de um projeto estratégico com garantia de investimento e alocação de recursos com o objetivo de assegurar “a preservação e promoção do crescimento da TAP, potenciando a marca TAP e com respeito pelo cumprimento dos objetivos estabelecidos para o processo de reprivatização e pelos acordos existentes com países terceiros, nomeadamente quanto à localização da sede e estabelecimento principal da TAP”.

O projeto estratégico deverá ainda promover o reforço sua posição concorrencial da TAP enquanto operador de transporte aéreo à escala global, nos mercados atuais e em novos mercados, no que concerne às ligações aéreas entre os principais aeroportos nacionais e das regiões autónomas, a diáspora e os países e comunidades de expressão ou língua oficial portuguesa, e a valorização e desenvolvimento dos seus recursos humanos.

Reconhecimento das obrigações de serviço público

“A assunção de que a TAP vai assegurar a manutenção de eventuais obrigações de serviço público” é também um dos critérios para a seleção dos candidatos.

Garantias jurídicas

“A ausência de condicionantes jurídicas ou económico-financeiras que dificultem, de forma relevante, a concretização da venda direta de referência”, também será avaliada pelo Governo. Nomeadamente, no que concerne à obtenção das autorizações regulatórias, incluindo em matéria de controlo de concentrações e subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, bem como a inexistência ou mitigação de conflitos de interesse entre as atividades do proponente e as do Grupo TAP, a mitigação de riscos para os interesses do Estado e para a prossecução dos objetivos da privatização.

Assunção de riscos regulatórios

“A assunção de riscos associados à apresentação de eventuais compromissos em matéria regulatória necessários à concretização da venda direta de referência” também será considerada pelo Governo.

Respeito por compromissos laborais

O respeito pelos acordos de empresa era uma das exigências dos sindicatos. O Governo colocou como um dos critérios “a assunção de que a TAP respeita os seus compromissos em matéria laboral, designadamente, nos termos legais e constitucionais, no que respeita aos direitos dos trabalhadores da TAP, bem como a todos os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho vigentes”.

Futura fase de privatização

Embora o desejo do primeiro-ministro fosse vender a maioria do capital, o Governo reconhece que não existem condições políticas no Parlamento para o fazer. Avançou, por isso, com a venda de uma posição maioritária, mas quer saber o que os candidatos à privatização proporiam numa nova fase de privatização.

O Executivo vai avaliar “a perspetiva do proponente quanto a um eventual reforço da sua posição acionista na TAP, incluindo, nomeadamente, uma visão preliminar sobre fórmulas e metodologias de valorização desse eventual reforço”.

Manutenção e combustíveis sustentáveis

Na avaliação do plano industrial, será valorizada proposta para o desenvolvimento do negócio de produção de combustível sustentável para a aviação, bem como de “serviços de manutenção e engenharia, nomeadamente de manutenção de componentes e motores, e promoção do investimento em instalações de manutenção”.

O caderno de encargos não indica com que peso cada um dos critérios será contabilizado. Diz apenas que a seleção “assenta na aplicação dos critérios de seleção identificados no número anterior, os quais, por sua vez, são aplicados e devidamente valorados à luz dos principais objetivos do processo de privatização e dos interesses públicos subjacentes”.