UTAO trava imposto sobre ganhos nas apostas online

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) travou a tributação dos ganhos em apostas online sugerida pelo Livre por ausência total de dados dos jogadores, tanto por parte de entidades privadas como de entidades públicas. Segundo António Antunes e Vítor Nunes Canarias, autores do diploma da UTAO, esta situação torna é impossível a sua avaliação.

“A ausência de informação relativa aos ganhos líquidos dos jogadores de jogos e apostas online inviabiliza a quantificação do impacto orçamental da PA-212C”, refere a UTAO no relatório publicado na quarta-feira ao final do dia.

O partido de Rui Tavares queria que os ganhos líquidos anuais superiores a 500 fossem tributados em sede de IRS. A ideia consistia em englobar estes rendimentos no rendimento global dos contribuintes e aplicar as taxas progressivas do imposto. Segundo a proposta, a alteração visa “alinhar a contribuição fiscal dos jogadores que obtêm ganhos significativos com a tributação aplicada a outros rendimentos de capital ou do trabalho”.

A lacuna de dados referentes aos prémios de jogo online é total. Atualmente, os ganhos dos jogadores não são tributados nem declarados. Só os operadores pagam o Imposto Especial de Jogo Online, que rendeu 335 milhões de euros em 2024.

No entanto, o relatório da UTAO explica que “para a realização de uma previsão mais precisa do impacto da introdução da tributação previsto na Proposta de Alteração, é indispensável dispor de microdados relativos a dois tipos de informação: dados referentes aos ganhos líquidos por jogador que excedam 500 euros anuais; e o escalão de rendimento coletável em que cada jogador/contribuinte se encontrava antes do englobamento”. O problema é que ninguém tem estes dados.

A Autoridade Tributária (AT) respondeu à UTAO referindo que a entidade competente para a liquidação dos impostos especiais sobre o jogo é o Turismo de Portugal e que “os rendimentos do jogo deixaram de estar sujeitos a IRS, pelo que a AT não dispõe da informação pretendida”.

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) também não ajudou. “Embora as entidades exploradoras de jogos e apostas online reportem diariamente ao SRIJ os prémios pagos aos jogadores, a análise e o tratamento da informação recebida não contempla o cálculo dos ganhos líquidos recebidos por cada jogador”, escrevem António Antunes e Vítor Nunes Canarias.

A lacuna de dados nesta matéria é total. Atualmente, os ganhos dos jogadores não são tributados nem declarados. Só os operadores pagam o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), que rendeu 335 milhões de euros em 2024. A receita bruta do setor ascendeu a 1,1 mil milhões de euros no ano passado, com 4,7 milhões de jogadores registados. Mas a UTAO não consegue saber quanto ganha cada um.

“A ausência absoluta de dados disponíveis sobre os ganhos líquidos obtidos em jogos e apostas online inviabiliza, no atual contexto, o exercício quantitativo de avaliação do impacto orçamental da PA-212C” proposta do Livre, conclui a UAO.

Apesar da ausência de dados, a UTAO alerta para riscos associados a uma iniciativa no âmbito da proposta do Livre, notando que pode gerar efeitos indiretos não negligenciáveis, como eventuais deslocações para plataformas não licenciadas”.

O relatório admite até que a tributação poderia ter um efeito dissuasor no vício do jogo, mas duvida da sua eficácia. “A utilização da tributação anual em sede IRS proposta na PA como instrumento corretivo pode revelar-se menos eficaz, uma vez que não incide diretamente sobre o preço de cada aposta — em que o sinal económico seria mais imediato — mas apenas sobre os ganhos líquidos anuais dos jogadores”.

Apesar da ausência de dados, a UTAO alerta para riscos associados a uma iniciativa no âmbito da proposta do Livre. “A introdução de um novo imposto num mercado recente e em crescimento pode gerar efeitos indiretos não negligenciáveis, como eventuais deslocações para plataformas não licenciadas”, lê-se no documento.

Segundo António Antunes e Vítor Nunes Canarias, a solução passaria pela “introdução de um mecanismo obrigatório de reporte dos ganhos líquidos dos jogadores em jogos e aposta online, designadamente à Autoridade Tributária e Aduaneira”. Só assim seria possível, no futuro, avaliar o impacto de medidas como a proposta do Livre.