Vodafone ‘entrega’ caderno de encargos a Bruxelas para nova lei das telecoms

A Vodafone quer que o futuro Regulamento das Redes Digitais (DNA, na sigla em inglês) — o novo pacote legislativo que está a ser desenvolvido pela Comissão Europeia com o objetivo de modernizar a infraestrutura de conectividade (como fibra ótica e 5G/6G) nos países do bloco europeu — permita “desbloquear” o mercado único digital e garanta uma regulação “simplificada” e “equilibrada”.

Por considerar o atual quadro regulatório do setor “demasiado complexo, intrusivo e desajustado à realidade, dificultando o desenvolvimento de redes modernas e seguras”, a empresa de telecomunicações vê no DNA a “oportunidade para a Europa inverter esta tendência e avançar na sua ambição de recuperar a liderança digital”.

Numa missiva divulgada no seu site na quarta-feira, em jeito de caderno de encargos — e partilhada pelo CEO da Vodafone Portugal, Luís Lopes, no LinkedIn –, a Vodafone defende que o novo regulamento “deve promover a concorrência no investimento no sentido de concluir a implementação de redes de muito alta capacidade”.

Como tal, a regulação deve continuar a existir “onde persistam desafios à concorrência”, sendo que “as medidas preventivas devem prevalecer com regras bem definidas para operadores dominantes“, argumenta.

“É o caso do processo de transição para fibra ótica”, exemplifica a Vodafone, notando que este “ainda ocorre em alguns países onde a Europa deve evitar uma nova monopolização”, assegurando antes “uma concorrência sustentável e uma expansão de infraestruturas inclusiva”.

A Vodafone aponta, assim, três áreas “fundamentais” que Bruxelas deve assegurar no âmbito da nova regulamentação: “desbloquear o mercado único digital”, “assegurar o princípio ‘as mesmas regras para os mesmos serviços'” e “simplificar a regulação para impulsionar a inovação”.

Mercado único digital teria impacto positivo de 415 mil milhões

Para a Vodafone, o mercado único digital é “o maior ativo estratégico da Europa”, considerando que pode ter um impacto positivo de cerca de 415 mil milhões de euros por ano e criar centenas de milhares de novos empregos. Adiar a sua conclusão “significa perder ganhos significativos de produtividade e oportunidades de criação de emprego, além de colocar a Europa em desvantagem em termos de custos, velocidade e inovação”, antecipa a empresa.

Por outro lado, o mercado único digital permitiria “acelerar a implementação de redes de nova geração e reforçaria o poder de negociação da Europa a nível global”. A Vodafone recomenda, nesse sentido, que seja criado “um quadro europeu harmonizado para o licenciamento do espetro para reduzir os custos de implementação e permitir serviços transfronteiriços”, bem como a “harmonização da autorização de serviços via satélite para permitir operações pan-europeias, especialmente em situações de emergência e em áreas remotas”.

A empresa argumenta, também, que o novo quadro regulatório das redes digitais deve ser justo, garantindo a concorrência, estando, para tal, de acordo com o princípio “as mesmas regras para os mesmos serviços”.

“As assimetrias atuais fazem com que os operadores enfrentem obrigações mais rígidas do que as plataformas digitais, o que distorce a concorrência e enfraquece a resiliência das infraestruturas, comprometendo tanto a competitividade como a proteção dos utilizadores”, assinala a Vodafone no documento.

As medidas propostas pela telecom neste aspeto passam, por um lado, pela “revisão e atualização do Regulamento da Internet Aberta” e, por outro, pela “inclusão dos prestadores de serviços digitais no âmbito das obrigações de interligação e dos mecanismos de resolução de litígios“.

Vodafone pede regulação mais simples

O último apelo da companhia de telecomunicações é no sentido de “eliminar duplicações e modernizar quadros normativos obsoletos”, de modo a “construir um ecossistema digital competitivo e resiliente”.

Segundo a Vodafone, a infraestrutura digital da Europa “está limitada pela sua própria complexidade regulatória”, além de que “a sobreposição de regras e a sua aplicação inconsistente desincentivam o investimento e travam a inovação” no Velho Continente.

Neste ponto, as recomendações da empresa passam por eliminar obrigações desatualizadas, como o Serviço Universal, e simplificar a regulação dos direitos dos utilizadores finais. A revogação da diretiva de privacidade eletrónica e a integração das suas disposições no DNA são outras sugestões “para melhor clarificação e eficácia da legislação”.

“Se nada for feito, o fosso da conectividade vai agravar-se, sobretudo para as populações que vivem em zonas remotas, e as empresas inovadoras não vão investir na Europa”, avisa a Vodafone na missiva.