Tributações autónomas, salários na Base das Lajes e IVA zero marcam 2º dia de votações do OE

O principal destaque do segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado (OE2026) é, mais uma vez, o chumbo de propostas da oposição, desta vez referentes ao IVA zero para um conjunto de bens alimentares básicos. Ainda assim, entre as 40 medidas viabilizadas, assinala-se a prorrogação da suspensão da penalização nas tributações autónomas em IRC para empresas com prejuízo, bem como um regime que assegure os salários dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes em caso de shutdown americano.

Esta sexta-feira, nas votações na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), foram introduzidas 18 propostas de alteração ao OE2026 apresentadas pelo PSD e o CDS-PP (inclui-se na contabilização duas propostas dos deputados do PSD Madeira por fazerem parte do grupo parlamentar social-democrata), os dois partidos que suportam o Governo, e 22 pela oposição.

Porém, depois de no primeiro dia ter visto as propostas da oposição sobre pensões chumbadas, o Governo assistiu novamente a duas medidas do PS e do Chega com pontos em comum a ficarem pelo caminho. A afetação da receita resultante do fim do desconto do ISP para implementar o IVA zero num cabaz de bens alimentares essenciais proposta pelos socialistas foi rejeitada com os votos contra de PSD, CDS, Chega e IL, a abstenção de Livre, PCP e BE, tendo apenas a favor do PS e PAN.

Esta tinha sido uma das bandeiras eleitorais do PS na última campanha para as legislativas ainda durante a liderança de Pedro Nuno Santos, tendo sido novamente apresentada com a nuance de ficar condicionada ao fim do apoio nas taxas do ISP.

No mesmo sentido, a proposta do Chega de IVA zero num cabaz de bens alimentares essenciais foi inviabilizada, sendo que esta iniciativa distinguia-se da socialista por não ter como condição o fim do desconto no imposto sobre os combustíveis.

Paralelamente, foi também chumbada a proposta do PS que previa a isenção de comissões, a título permanente, das operações de reembolso antecipado dos contratos de crédito à habitação em regime de taxa variável, atualmente suspensas, o que significa que irão regressar em 2026. Também a iniciativa do Chega para uma taxa única flat para a comissão de amortização de crédito à habitação não viu a ‘luz do dia’.

Por outro lado, entre as medidas submetidas pelo PSD e CDS-PP, destaca-se a viabilização da proposta de alteração que suspende por mais um ano a norma que penaliza em 10 pontos percentuais as empresas com prejuízos. A iniciativa contou com os votos favoráveis de PSD, CDS, IL, PCP, JPP, abstenção de PS, Livre e BE, e contra de Chega e PAN. Esta norma do código do IRC tem vindo a ser suspensa, de forma transitória desde a pandemia.

‘Luz verde’ teve também a proposta social-democrata e centrista que prevê que o Governo fará um estudo, no próximo ano, sobre a criação um regime fiscal mais favorável a aplicar às pensões dos emigrantes que regressem a Portugal e se fixem nos territórios de baixa densidade. Em dia de votações de iniciativas relacionadas com as taxas de IVA, o PSD e o CDS-PP viram também passar a sua proposta para redução deste imposto para a taxa mínima na carne de caça.

Paralelamente, a COFAP aprovou uma alteração para que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira recebam 150 milhões de euros de forma a reduzirem a sua dívida.

Na oposição, o PS voltou a ser o partido com o maior número de iniciativas viabilizadas: oito. Através da viabilização de uma proposta socialista o Estado fica obrigado a pagar às autarquias num prazo máximo de 60 dias, no âmbito da descentralização de competências. Toda a oposição se uniu para aprovar esta proposta de alteração do PS, que só teve os votos contra das bancadas do PSD e do CDS.

E em dia em que foram votadas muitas propostas relacionadas com as ilhas, os socialistas viram também aprovadas as suas iniciativas para que o Governo da República proceda à reabilitação e restauração do edifício do antigo Centro Educativo da Madeira ou que seja atribuído um apoio extraordinário à agricultura dos Açores.

Já o Chega, que teve uma proposta viabilizada, conseguiu fazer passar uma salvaguarda para os trabalhadores civis portugueses da Base das Lajes. Deste modo, no próximo ano, o Governo fica comprometido a criar um “protocolo de emergência salarial para salvaguardar os trabalhadores civis da Base das Lajes nos Açores, nas ocasiões em que têm os seus rendimentos afetados pelas paralisações do governo norte-americano”.

O Parlamento aprovou ainda por unanimidade as duas propostas de alteração que a IL teve viabilizadas e que permitem um alívio nos impostos sobre os veículos adaptados para pessoas com deficiência adquiridos por associações desportivas. Em causa está a isenção de IVA dos veículos adaptados a pessoas com deficiência adquiridos por associações e federações desportivas. A medida alarga ainda essa isenção a pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social (IPSS), cooperativas, e associações de e para pessoas com deficiência, que já beneficiam da isenção de ISV. Além disso, foi viabilizada outra iniciativa, também dos liberais, que isenta de Imposto sobre Veículos (ISV) os veículos adaptados a pessoas com deficiência adquiridos por associações e federações desportivas.

Por seu lado, o BE fez passar quatro propostas, entre as quais um plano de investimento público plurianual nas regiões autónomas, detalhando o valor de cada investimento, assim como a calendarização da sua execução, enquanto o Livre conseguiu fazer passar duas propostas, entre as quais a indicação da adoção das medidas da nova Estratégia Nacional Anticorrupção e do respetivo Plano de Ação para o período de 2025-2028, nomeadamente a regulamentação do lobbying.

Já o PCP teve três propostas viabilizadas, incluindo a aquisição de 15 mil pipas de vinho para atesto de preservação do Património vínico da Casa do Douro, assim como um levantamento das necessidades efetivas de oficiais de justiça nos Açores, não conseguindo todavia ver a aprovada a parte da proposta que estabelecia a abertura de um concurso. Por outro lado, o JPP continua a ser o partido sem nenhuma proposta viabilizada.

Suplemento de patrulha para GNR e PSP aprovado

O OE2026 vai contar com uma outra de alteração, devido à mudança de voto no plenário que ocorreu durante a manhã desta sexta-feira: o aumento do suplemento de patrulha aos elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP).

A proposta dos socialistas foi avocada para o segundo dia de debate da especialidade, tendo sido aprovada com os votos contra do PSD e CDS, abstenção da IL e votos a favor dos restantes partidos, depois de ter sido rejeitada no dia anterior nas votações da COFAP.

Deste modo, o suplemento de patrulha na GNR vai ser aumentado no próximo ano, estando previsto que suba para 90,03 euros por mês no caso dos sargentos e para 84,13 euros por mês no caso dos guardas. Já para 2027, a proposta prevê que o valor mensal suba para 115,03 euros para os sargentos e para 109,13 euros para guardas, enquanto que a partir de 2028 o suplemento “é atualizado anualmente pelo índice de preços no consumidor”.

A iniciativa prevê ainda uma atualização do suplemento de patrulha na PSP em 2026, estabelecendo que aumente para 84,13 euros no caso dos agentes e para 90,03 euros no caso dos chefes. Já em 2027, aumenta para 109,13 euros no caso dos agentes da PSP e para 115,03 euros para os chefes, enquanto a partir de 2028, e tal como acontece para a GNR, o suplemento é atualizado anualmente tendo como referência o valor da inflação.