PSD e CDS-PP entregam no Tribunal Constitucional pronúncia em defesa de decretos sobre nacionalidade

PSD e CDS-PP anunciaram esta segunda-feira a entrega no Tribunal Constitucional (TC) de uma pronúncia em defesa da constitucionalidade dos decretos sobre a nacionalidade, no âmbito dos pedidos de fiscalização preventiva feitos pelo PS.

Esta iniciativa – que consiste em dois documentos separados relativos a cada decreto – foi anunciada na Assembleia da República, em conferência de imprensa, pelo deputado e vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD António Rodrigues e pelo deputado do CDS-PP João Almeida.

António Rodrigues acusou o PS de agir por “divergências políticas” e não por “razões de inconstitucionalidade” nos pedidos que dirigiu ao TC e defendeu que era importante dar a conhecer ao tribunal as motivações jurídicas de PSD e CDS-PP.

O deputado do PSD referiu que “este mecanismo é usado pela primeira vez na história da democracia portuguesa” por parte de grupos parlamentares, “uma pronúncia da parte contrária perante o TC” no âmbito de pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Interrogado se tencionam confirmar os decretos, se houver inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional, António Rodrigues respondeu que vão esperar pela decisão dos juízes, acrescentando: “Nem excluímos, nem deixamos de excluir [essa possibilidade], porque não sabemos o que é que o Tribunal Constitucional vai fazer”.

O decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.

A maioria com que foram aprovados, superior a dois terços dos deputados, permite a sua eventual confirmação, mesmo que venham a ser declaradas inconstitucionalidades pelo TC, nos termos da Constituição. O grupo parlamentar do PS entregou na quarta-feira da semana passada pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas destes dois decretos, assinados por 50 deputados.