Tribunal reconhece que Ius Omnibus pode iniciar ações coletivas em Portugal

O Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém reconheceu que a Ius Omnibus “cumpre todos os requisitos legais” para poder iniciar ações coletivas em Portugal, anunciou a organização de defesa dos consumidores.

“No despacho minucioso, a juíza conclui que a Ius Omnibus cumpre todos os requisitos legais de legitimidade ativa estabelecidos nas leis da ação popular e do ‘private enforcement’ da concorrência (LAP/LPE)”, refere a associação em comunicado hoje enviado à Lusa.

Segundo a associação, este despacho, emitido no âmbito do caso Abanca sobre violação de regras da concorrência, representa “um marco importante na afirmação da legitimidade da associação para iniciar ações coletivas em Portugal e defender os direitos dos consumidores” na União Europeia (UE).

A Ius Omnibus acrescenta que a juíza considerou que a efetividade do direito dos consumidores à compensação, em particular nos casos de concorrência, “só pode ser assegurada através de ações ‘opt out’ [autoexclusão] e com financiamento de terceiros”.

A associação assinala que esta é uma reação a alegações de empresas que contestam a legitimidade da Ius para não terem de compensar os consumidores.

O tribunal pediu esclarecimentos ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre uma única questão: se o direito europeu “se opõe a regimes nacionais que permitem ações coletivas intentadas por entidades cujo rendimento registado vem de financiamento de terceiros”.

O tribunal de Santarém vai ainda questionar o TJUE sobre se o direito europeu se põe à opção do legislador português “de remunerar o financiador da ação coletiva a partir da parte não distribuída da indemnização global”, sendo que a legitimidade da Ius Omnibus “não depende desta questão”.

A Ius Omnibus foi fundada em 2020 e é uma organização europeia de consumidores, sem fins lucrativos, sediada em Portugal. Tem várias ações em toda a Europa, incluindo em Portugal, por violação dos direitos e interesses dos consumidores (ações contra Daimler/Mercedes-Benz, Sony, Google, Apple, Meo, Nowo, entre outras).

Em 2024, o Tribunal da Concorrência aceitou as cinco ações populares da Ius Omnibus, que reclama mais de 5.000 milhões de euros a 12 bancos, por alegada concertação que levou à redução da concorrência e penalizou consumidores e PME nos juros pagos nos créditos.