Isenção de portagens e reforço de verbas para o Constitucional. Leia o resumo do 4.º dia de votações

Isenção de portagens e reforço de verbas para o Tribunal Constitucional foram as medidas mais emblemáticas do quarto e último dia de votações do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) na especialidade. Ambas as propostas foram viabilizadas esta quarta-feira em coligação negativa entre Chega e PS contra a vontade de PSD e CDS, os partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD). A bancada do Chega viu ainda aprovadas várias iniciativas para a construção de autoestradas.

Ao todo, foram aprovadas, esta quarta-feira, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) 23 iniciativas, 20 das quais da oposição contra três do PSD e CDS-PP. O Chega sagrou-se como o partido oponente com o maior número de propostas aprovadas: dez. Segue-se o PS, com seis, o Livre com duas e o PAN e o PCP com uma cada.

Apesar dos avisos em plenário durante a manhã, o Parlamento aprovou uma proposta do PS para isentar de portagens dois troços da A6 e A2, no Alentejo, mas apenas para residentes ou trabalhadores, no primeiro caso no Alto Alentejo e Alentejo Central e no segundo caso no Baixo Alentejo e Alentejo Litoral. Todos os partidos deram luz verde às iniciativas, à exceção do PSD, CDS-PP e IL, que votaram contra, e do PAN que se absteve.

A isenção incide sobre os troços da A6 entre o nó A2/A6/A13 e Caia e da A2 entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar e funciona através da utilização de dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo. O PS estima que a medida custe aos cofres do Estado 20,5 milhões de euros, mas a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) aponta para um impacto mais elevado: 23,8 milhões de euros no cenário base ou 26,8 milhões de euros no cenário mais grave.

Ademais, aprovou o fim das portagens na totalidade da A25. No ano passado foi aprovado a eliminação das portagens na Beira Litoral e Alta, mas os socialistas realçam que “restou um pequeno troço onde se manteve a cobrança de portagens, pelo que se propõe agora corrigir esta incongruência”.

Os socialistas viram ainda viabilizada a proposta que estipula, até ao final de 2026, a suspensão da cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a autoestrada A41 CREP e a autoestrada A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos.

Por sua vez, a intenção do Chega de abolir gradualmente o pagamento de portagens, executada através de um plano faseado de redução e isenção progressiva de portagens em todo o país, que identifique fontes de compensação financeira às concessionárias, quando aplicável, ficou pelo caminho.

Tribunal Constitucional gera celeuma

O PS deu a mão ao Chega ao ajudar a viabilizar o reforço de verbas para o Tribunal Constitucional, que vai assim receber uma verba adicional de 1,6 milhões de euros, conforme pedido em audiência pelo presidente da instituição, José João Abrantes.

O PS votou ao lado do Chega, a par do PAN, PCP e BE, tendo o PSD e do CDS-PP votado contra. Já o PCP, o Livre e a IL abstiveram-se. O diploma prevê que o Governo deve, em 2026, “reforçar a dotação orçamental destinada ao Tribunal Constitucional, à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e Entidade para a Transparência, num valor global de 1.600.000 euros”.

Na iniciativa, pode ler-se que o reforço que permite um orçamento total da instituição de 12,9 milhões de euros é destinado às despesas de funcionamento da instituição, bem como “às despesas de funcionamento da Entidade para a Transparência e da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos”.

O PS, PAN, Livre, PCP, BE e JPP apresentaram igualmente uma proposta conjunta para um reforço das verbas atribuídas ao Tribunal Constitucional no mesmo valor, mas acabou por ser rejeitada com os votos contra de PSD, CDS e Chega, depois de um aceso debate sobre se a iniciativa deveria ser admitida a votação ou não, com o presidente da COFAP, Rui Afonso, a mostrar-se contra.

O PS conseguiu aprovar ainda uma proposta para que, em 2026, o Governo adote “todas as medidas de natureza material e operacional necessárias à instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro, em Castelo Branco”. A iniciativa foi aprovada apesar dos votos contra da AD. Todos os restantes partidos votaram a favor. Até 31 de outubro, o Governo tem de apresentar ao Parlamento um relatório sobre o estado de execução da instalação deste Tribunal.

Chega consegue pequenas vitórias nas infraestruturas

O Parlamento deu ainda luz verde a duas propostas de alteração do Chega sobre a construção de autoestradas, em Coimbra e Castelo Branco, bem como uma iniciativa para o lançamento da obra do IC6 em Seia. Assim, no primeiro semestre de 2026, o Governo, em articulação com a Infraestruturas de Portugal e os municípios de Viseu, Tondela, Santa Comba Dão, Penacova e Coimbra, irá definir e promover os “processos concursais visando a urgente construção do IP3, com perfil de autoestrada, entre Santa Comba Dão e Coimbra”, de acordo com o diploma.

Os deputados aprovaram também uma medida do Chega que dita que, “durante o ano de 2026, o Governo, em articulação com as Infraestruturas de Portugal, dá início à construção do IC31 em perfil de autoestrada entre Alcains/Castelo Branco e Termas de Monfortinho”. Além disso, foi ainda validada uma proposta para o lançamento do concurso público internacional para construção do IC6 entre Tábua e o nó de Folhadosa, no concelho de Seia, durante o próximo ano.

Também por proposta do Chega, o Parlamento aprovou o alargamento aos e-books do cheque-livro atribuído aos jovens que façam 18 anos em 2026. Com a medida, a legislação passa a prever que “na edição de 2026 do Programa Cheque-Livro, é criado um cheque e-book, nos mesmos termos do cheque-livro para livros físicos, no valor de 60 euros, beneficiando deste as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de cartão de cidadão e que perfaçam 18 anos nesse ano civil”.

Na votação do OE foi igualmente aprovada uma iniciativa do PCP para eliminar de forma progressiva as barreiras arquitetónicas “existentes e identificadas”. Com a medida, a bancada comunista pretende que o Governo faça as adaptações necessárias “para garantir a devida acessibilidade às pessoas com mobilidade condicionada”.

Apesar da aprovação desta medida, foi chumbado o ponto que visava criar “um programa plurianual de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência com mobilidade condicionada”. Já no OE2025 tinha sido aprovada uma proposta relativa à eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas, ainda que, como agora, parcialmente.

As juntas de freguesia vão ter poderes reforçados para limitar a emissão de atestados de residência a cidadãos estrangeiros, segundo uma proposta de alteração do Chega, que passou com os votos a favor de PSD, CDS, Chega, JPP, abstenção da IL e votos contra de PS, PCP, BE e PAN.

“Em 2026, o Governo em articulação com a Anafre, revê as normas de emissão de atestado de residência para cidadãos estrangeiros. As normas referidas […] definem um limite máximo de atestados de residência a ser emitido por cada imóvel e reforçam os deveres de comprovação de residência efetiva”, de acordo com o texto da iniciativa.

A proposta determina ainda que, “quando da aplicação das normas referidas […] resulte comprovadamente uma diminuição considerável da receita própria da respetiva junta de freguesia, o Governo deve prever uma compensação por essa perda”. Mas este ponto acabou por ser rejeitado com os votos contra não só de toda a esquerda mas também de PSD.

Por proposta do PAN e também do Livre foi prorrogada até final de 31 de dezembro de 2026 a isenção de IVA na aquisição de alimentação para animais por associações zoófilas. Esta isenção está em vigor, mas caducava se não fosse renovada.

O PSD e o CDS-PP viram ainda aprovada uma iniciativa de alteração à legislação do IVA para que os adubos, fertilizantes e corretivos de solos, farinhas, cereais e sementes utilizados nas atividades de produção agrícola continuem isentos do imposto até 31 de dezembro de 2026.

A mesma proposta garante também que é prolongado para 2026 o regime extraordinário de apoio às empresas agrícolas no IRC, para alargar o valor que podem abater ao imposto, através de uma majoração em 40% dos gastos e perdas com a compra de adubos, fertilizantes e corretivos orgânicos e minerais, farinhas, cereais, sementes, água para rega e garrafas de vidro.

A votação final global da proposta do Orçamento do Estado para 2026 está marcada para esta quinta-feira.