Ano: 2025

O Governo brasileiro “acompanha com atenção” as alterações à lei de estrangeiros em Portugal, recordando que os portugueses no país gozam de “status privilegiado”.

“O Governo brasileiro acompanha com atenção as mudanças normativas empreendidas por Portugal na área migratória”, já que “Portugal abriga a segunda maior comunidade de brasileiros no exterior”, disse à Lusa, numa resposta por escrito, o embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte, Secretário de África e de Oriente Médio do Ministério de Relações Exteriores, que chefia a delegação brasileira na XV Cimeira da CPLP que decorre sexta-feira na capital da Guiné-Bissau.

O diplomata frisou que “quaisquer medidas que possam impactar a mobilidade ou a regularização migratória de nacionais brasileiros naquele país são acompanhadas com especial atenção”, e que o país “buscará maiores informações sobre as propostas”, reiterando “a expectativa de que eventuais alterações preservem os direitos dos imigrantes”.

Até pelo “status privilegiado de que gozam os cidadãos portugueses no Brasil”, razão pela qual a diplomacia brasileira vai realizar um nova reunião da Subcomissão Bilateral de Assuntos Consulares e de Circulação de Pessoas com Portugal em Brasília, afirmou.

“[Nesta ocasião] será debatida a implementação de iniciativas em prol do bem-estar de nossas comunidades expatriadas”, disse o embaixador, recordando que, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade CPLP, “o Brasil tem buscado dar plena implementação ao acordo”.

“O Brasil reforça, assim, seu compromisso com o aprofundamento dos laços que unem os povos de língua portuguesa”, concluiu.

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, por ampla maioria e por voto em urna, a lista de novos membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que obteve 194 votos favoráveis num total de 207 deputados votantes. Esta lista única de candidatos, constituída por um elemento efetivo por cada grupo parlamentar, recebeu apenas 11 votos em branco e dois nulos.

A lista única para a CNE é constituída pelos seguintes elementos efetivos: Teresa Leal Coelho (PSD), Fernando José Silva (Chega), Fernando Anastácio (PS), Ana Rita Andrade (Iniciativa Liberal), André Wemans (Livre), Sérgio Manuel Pratas (PCP) e Rodrigo Roquete (CDS).

Como membros suplentes foram indicados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Filipe Arrais Lima Bacelar (PS), Natércia Rodrigues Lopes (Livre), Helena Casqueiro (PCP) e Ana Cristina Delgado (CDS).

Na audição prévia a estes candidatos, realizada na quarta-feira, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, deputados de várias políticas alertaram para os riscos do crescimento da desinformação e para a segurança jurídica das suas decisões.

O deputado social-democrata Francisco José Martins, que se congratulou com a “celeridade” do processo de nomeação dos novos membros da CNE, sobretudo tendo em vista a preparação das próximas eleições autárquicas, foi o primeiro a alertar para os riscos da “crescente desinformação” – um ponto depois também abordado por Paulo Muacho do Livre e por Pedro Vaz do PS.

Uma das intervenções com mais avisos partiu do deputado socialista Pedro Vaz, que colocou a questão da segurança jurídica das deliberações tomadas pela CNE, algumas das quais contrariando os pareceres emitidos pelos seus próprios serviços.

Pedro Vaz referiu casos de decisões tomadas pela CNE e da sua conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, assim como situações em que são publicadas nas redes sociais fotografias de pessoas a publicitarem o seu voto, o que, na sua perspetiva, poderá configurar “uma forma de coação”.

Neste último ponto, o candidato à CNE escolhido pelo Chega, Fernando José Silva, disse que esses casos deverão ser remetidos ao Ministério Público. Já o deputado do Chega Ricardo Reis levantou o problema do voto nos círculos da emigração, dizendo que origina a situação de “portugueses de primeira (residentes em território nacional) e outros de segunda”.

Na resposta, a antiga deputada social-democrata Teresa Leal Coelho considerou ser essencial a adoção de medidas para a garantia do voto no estrangeiro. Colocou entre os problemas a “celeridade dos correios de proveniência”, assim como alguma falta de informação entre os portugueses residentes no estrangeiro relativamente ao exercício do respetivo direito de voto.

A seguir, Fernando Anastácio, candidato à CNE designado pelo PS, manifestou-se favorável a uma codificação da legislação eleitoral, bem como a como a um aumento das competências em matéria de combate à desinformação. Na reunião, o ex-líder da Iniciativa Liberal Rui Rocha, que tinha levantado a questão da “proliferação de legislação de âmbito eleitoral” e da necessidade da sua codificação, advertiu que a CNE deve ter uma preocupação de rigor ao nível da sua comunicação, evitando assim “gerar confusão”.