Governo entrega em breve ao Parlamento proposta para alterações ao IMI das barragens

O Governo vai em breve entregar ao Parlamento a proposta de alterações à lei que rege a tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre as barragens, parques eólicos e fotovoltaicos, tema no qual tem vindo a trabalhar.

A informação foi avançada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, durante uma audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), quando questionado sobre o tema pelo deputado comunista Alfredo Maia.

“As barragens já pagam IMI desde 2019. Criámos um grupo de trabalho, liderado pelo anterior presidente do Supremo Tribunal Administrativo para esclarecer e regulamentar a avaliação patrimonial daqueles imóveis. Esse trabalho está concluído, tem o acordo da Associação Nacional de Municípios (ANM) e brevemente traremos ao Parlamento essa legislação“, indicou o ministro das Finanças.

Sobre a decisão do Ministério Público (MP), conhecida no ano passado, determinando que a venda de seis barragens do Douro pela EDP à Engie, em 2020, não configura crime de fraude fiscal, embora tenha violado regras fiscais, o que implica o pagamento ao Estado de 335 milhões de euros, Miranda Sarmento considerou que “compete agora à Autoridade Tributária apurar a eventual liquidação de impostos e a sua cobrança nos termos da lei”.

“A Autoridade Tributária agora fará o seu trabalho e, como já tive a oportunidade de dizer neste Parlamento, nunca em tempo algum intervenho ou dou qualquer indicação à Autoridade Tributária sobre qualquer contribuinte, seja ele singular ou coletivo“, disse.

Neste sentido, defendeu que “a cobrança de impostos está a seguir o seu caminho natural, uma parte pela autoridade tributária, outra parte pela parte legislativa”.

Em junho de 2024, o ministro das Finanças anunciou a criação de um grupo de trabalho para alterar o código do IMI para resolver o “problema estrutural” da cobrança de impostos relativos às barragens, criando uma metodologia para avaliar estes ativos.

Na altura, o governante justificou a criação do grupo de trabalho com a “complexidade” do tema, considerando que necessária uma análise “multidisciplinar”. “Procuraremos ter uma solução que possa ser acolhida por uma maioria neste Parlamento para que em 2025 e nos anos seguintes deixe de se levantar esta polémica e celeuma”, apontou.