Tutores de condução são obrigados a ter seguro de responsabilidade civil

Com a possibilidade da condução acompanhada de um tutor, um regime aprovado no dia 22 de janeiro pelo Governo, as escolas de condução perdem a exclusividade de ensino prático para as cartas de categoria B, sendo esse risco transferido para os tutores de condução, apesar de continuar a competir às escolas de condução verificar a necessidade de aulas complementares.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) explicou ao ECOseguros que o tutor fica “obrigado a contratar um seguro de responsabilidade civil específico” que cubra os danos resultantes de “acidentes provocados pelo candidato a condutor”, algo que já estava previsto na lei.

Este seguro de responsabilidade civil pode, no entanto, ser feito como uma “extensão da apólice de responsabilidade civil automóvel do veículo utilizado”, garantindo assim a proteção “independentemente de a responsabilidade recair sobre o tutor ou sobre o aprendiz”, sublinham, não sendo então legislação adicional necessária após a aprovação do regime pelo Governo.

Já José Galamba de Oliveira, presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), avança que “existe o enquadramento legal da ‘condução acompanhada'” e que existe “oferta do mercado segurador nacional para o respetivo risco”, adiantando ainda que a APS “não conhece as alterações, pelo que não comenta o diploma aprovado”, mas que, aquando da sua publicação em sede de Diário da República, o diploma “será objeto de análise e reflexão com as seguradoras associadas“.

Apesar de os acidentes ficarem desta forma segurados, o Automóvel Club de Portugal (ACP) alertou, no dia 23 de janeiro, para os riscos que este regime pode criar na segurança rodoviária, o que “contribui para um cenário de desregulação incompatível com a proteção de vidas humanas”, visto que o tutor deixa de ser obrigado a ter formação específica para a supervisão do aspirante a condutor.

Também a APS parece preocupada com as possíveis repercussões desta medida, afirmando que “a atuação do setor está sempre alinhada com iniciativas que privilegiem a prevenção rodoviária e o combate à sinistralidade automóvel, que é um tema preocupante no nosso país”, recomendando aos interessados que contactem as suas seguradoras para “esclarecer as condições do seu seguro” e solicitar “a inclusão formal nas condições da sua apólice da situação de ‘ensino de condução acompanhado'” caso decidam avançar.