Estado e concessionárias em choque devido a compensações da pandemia

Os confinamentos da pandemia de covid-19 levaram várias concessionárias a pedirem uma compensação pela queda do tráfego, sob a forma de um reequilíbrio financeiro do contrato. O Governo não concorda e mesmo que as decisões sejam desfavoráveis, o Estado vai recorrer para os tribunais.

“O Estado, após a análise dessa circunstância, considerou que não era um direito reconhecido esse reequilíbrio porque as empresas que geriam essas concessões não foram consideravelmente afetadas na sua capacidade operacional ou financeira, e ao contrário de outros setores da economia”, afirmou João Caetano, presidente do Instituto da Mobilidade e Transportes, durante um painel de debate no congresso da Associação Portuguesa das Concessionárias de Autoestradas e Pontes (APCAP), que decorreu esta quarta-feira no LNEC.

O responsável acrescentou que as concessionárias “ainda beneficiaram de alguma forma de um movimento inflacionário no ano seguinte, com taxas de inflação de 10% que se refletiram no que são as receitas das concessões por via de cobrança de portagens”.

“Há pedidos de arbitragem que estão a correr. Não há nenhuma decisão transitada em julgado, mas eu estou otimista relativamente a esta nossa estratégia, que é não reconhecer esse direito de compensação“, disse ainda João Caetano, acrescentando que “o Estado irá sempre recorrer” caso a decisão seja desfavorável. Se, no fim, o Estado perder, o reequilíbrio é feito através do prolongamento do prazo de concessão. O montante total reclamado ronda os 500 milhões de euros.

As declarações provocaram uma reação imediata do CEO da Brisa, António Pires de Lima. “Nós não concordarmos minimamente com a estratégia que o Estado anunciou relativamente a não reconhecer o direito das concessionárias de autoestradas serem, justamente, compensados pelos enormes prejuízos que tiveram por decisões tomadas pelos governantes”.

“Não foi dada liberdade às pessoas para circular. E isso implica uma restrição objetiva imposta pelos governantes, que tem de ser compensada. Será a denegação do Estado de direito se as concessionárias não virem reconhecidas pelos governantes esse seu direito“, argumentou o antigo ministro da Economia, considerando que “o impacto de uma decisão negativa dos tribunais portugueses sobre estes direitos de concessão na reputação portuguesa como mercado de destino de investimento vai ser brutal“.

António Ramalho, presidente do conselho de administração da Lusoponte, na altura no Novobanco, lembrou o que foi feito na banca, em que foi reconhecido “naturalmente o prolongamento de todos os créditos em função, digamos assim, de uma situação anormal”. “Este princípio da prolongação natural era, digamos assim, aquele que fazia mais sentido” também para as concessões, defendeu.

António Pires de Lima insurgiu-se também contra a apresentação de recursos das decisões tomadas na arbitragem. “Agora, há aqui outra novidade que o Estado português também inventou, que é recorrer das próprias decisões dos tribunais arbitrais. Quando se reconhece o direito de um tribunal de arbitral, é suposto que as decisões tribunais arbitrárias sejam acatadas por todas as partes”.

“Isto introduziu aqui um clima de imprevisibilidade sobre o que é que se vai passar neste tema, imprevisibilidade no tempo, porque os tribunais demoram imenso tempo a decidir, e depois os recursos para os diferentes tribunais demoram mais tempo, e depois sobre a decisão final”, lamentou.

Brisa espera concluir negociação do contrato de concessão depois do verão

O presidente executivo da Brisa abordou também a renegociação do contrato da Brisa Concessões Rodoviárias (BCR), que tem vários temas em cima da mesa, desde as ligações rodoviárias ao futuro Aeroporto Luís de Camões (que pode só estar concluído após o fim da concessão em 2035) até às isenções parciais de portagens na A6 e A2, passando pelo alargamento dos veículos da classe 1 de portagens.

Ainda em 2025 foi criada uma comissão de negociação, “que está a evoluir, está a ter reuniões, com representantes do Estado que tem demonstrado competência e assertividade para defender os pontos de vista do Estado, como é normal, e que esperamos possa produzir um resultado relativamente não só no tema do aeroporto, mas também com outras obras de melhorias de acessos à rede da BCR”, afirmou Pires de Lima.

“A nossa expectativa, enquanto Brisa, é que este trabalho possa produzir conclusões e estar ao serviço dos nossos governantes para decisões políticas em setembro ou outubro“, acrescentou.

“Esta renegociação não evita que em 2035, ou no limite em 2037, 2038 por aí, a concessão da BCR venha, outra vez, a ser posta a concurso, nos termos em que o Estado entender”, frisou.