Governo adia entrega das Grandes Opções do Plano para final de junho

As Grandes Opções do Plano (GOP), um documento que define as prioridades económicas e de investimento do país, vão ser entregues mais tarde este ano. A proposta de lei teria de ser entregue até 15 de abril, mas o Governo vai fazer uma alteração à lei orçamental para ganhar tempo. Com a mexida, a qual tem aprovação garantida no Parlamento de maioria absoluta do PS, as GOP poderão ser apresentadas até 90 dias após a tomada de posse de um novo Governo, o que neste caso empurra o prazo para o final de junho.

Na exposição de motivos da proposta de lei — a qual também muda as regras dos duodécimos para criar mais exceções, incluindo para o pagamento dos subsídios de férias aos funcionários públicos –, o Governo explica que “pretende-se assegurar que os prazos de apresentação das diferentes fases do processo orçamental são compatíveis com a data de início de funções dos governos“, mas não concretiza.

“Quando a proposta de lei do Orçamento do Estado seja apresentada no prazo a que se refere o n.º 2, ainda que a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano subsequente seja apresentada até 10 de outubro, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções para esse ano subsequente no prazo referido no n.º 1 do artigo 34.º ou no prazo referido no n.º 2, caso este termine em data posterior”, lê-se na proposta entregue esta semana pelo Governo à Assembleia da República.

Traduzindo o “legalês”, a alteração proposta pelo Governo diz que, quando a proposta do OE é apresentada no prazo de 90 dias após a tomada de posse do novo Executivo, também a lei das Grandes Opções pode ser entregue também nesse prazo de 90 dias, em vez de ter de ser apresentada obrigatoriamente a 15 de abril, como refere a redação atual da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

Devido ao chumbo do Orçamento em outubro do ano passado e as eleições antecipadas de 30 de janeiro, mais o adiamento provocado pela repetição da eleição no círculo eleitoral da Europa, o novo Governo tomou posse apenas a 30 de março. Com a atual lei, o Executivo teria cerca de 15 dias apenas para entregar as GOP. “O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril“, lê-se na lei, a qual não prevê exceções. Com a alteração proposta pelo Executivo, esse prazo mantém-se, mas acrescenta-se uma alternativa, os tais 90 dias, “caso este [prazo] termine em data posterior”, o que é o caso.

No ano passado, a lei das Grandes Opções do Plano foi palco de um pré-aviso da crise política que viria a consumar-se a 28 de outubro com o chumbo da proposta do Orçamento do Estado para 2022. PCP e Bloco de Esquerda preparavam-se para chumbar a proposta do Governo — a qual tem de ser votada pelos deputados 30 dias após a sua entrega –, mas o PS pediu o adiamento da votação por 60 dias. Em setembro voltou a fazê-lo para ganhar tempo para a negociação orçamental. Após o chumbo do OE, com o Parlamento dissolvido, as GOP acabaram por cair também.

As GOP identificam e planeiam as “opções de política económica” e definem a “programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social”, neste caso através do quadro plurianual das despesas públicas. Este ano, ao ser entregue no final de junho, este documento acabará assim por ser a antecâmara do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o qual deverá ser entregue no Parlamento até 10 de outubro deste ano.

Nas últimas GOP aprovadas, que datam do final de 2020, o Governo apresentava várias ideias, nomeadamente a realização de uma atualização do estudo Porter para a economia portuguesa e a generalização do voto eletrónico nas eleições.