Contrato inicial de reprivatização da Efacec foi “corrigido”, diz Costa Silva

O ministro da Economia revelou que as negociações com a DST, a empresa selecionada para a compra da posição do Estado na Efacec, continuam a decorrer e que o “contrato inicial já foi corrigido”. António Costa Silva revelou ainda que em junho já haverá um prazo para completar o processo de reprivatização da empresa que pertenceu a Isabel dos Santos.

No Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022, o ministro da Economia adiantou, esta quinta-feira, que a negociação com a DST está a decorrer, sendo que “o contrato inicial foi corrigido e renegociado”. Tal como o ECO avançou, os resultados da Efacec do primeiro trimestre de 2022 terão sido piores do que o que consta do processo de venda e isso poderá impactar os números finais do negócio. O Governo tinha comunicado formalmente a José Teixeira, líder da DST, que não estava disponível para mudar os termos do contrato — que já foi entregue, por obrigação legal, à Autoridade de Concorrência portuguesa e pré-notificado a Bruxelas –, mas poderá haver escapatórias em função dos resultados da Efacec antes do chamado closing, isto é, a efetivação da mudança de controlo acionista da empresa. É isso precisamente que esse ajustamento que António Costa Silva parece ter admitido aos deputados quando questionado sobre o ponto de situação do dossier.

A primeira notificação da venda da Efacec à Comissão Europeia será feita “dentro de dias”, adiantou o ministro.

“Até ao fim de junho vamos ter prazo para completar todo o processo“, sinalizou também António Costa Silva, indo ao encontro das declarações da presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Luísa Salgueiro, em entrevista ao ECO. No final desse mês, acrescentou ainda o responsável, será possível ter a “reestruturação dos capitais próprios da empresa”.

De acordo com as informações reveladas a 24 de fevereiro, haveria “um período de reestruturação dos capitais próprios” da Efacec, podendo resultar “numa participação de até 25% na Efacec decorrente da capitalização pela Parpública”. Ou seja, a Efacec começaria por reduzir o capital, para depois o Estado o aumentar em 60 milhões de euros. Depois a própria DST injetava 81 milhões de euros e o Banco de Fomento avançava com uma linha de financiamento de quase-capital de 100 milhões.

Garantias à Efacec já ascendem a 115 milhões. Centeno diz que não podiam ir além de 14,6 milhões

Esta reestruturação “incluirá uma capitalização pré-fecho, que vai ser decidida por uma auditoria independente, esperamos que depois a Efacec assuma o compromisso de injetar na empresa os 81 milhões de euros, o que permitirá libertação das garantias públicas que foram prestadas, que nesta altura totalizam 115 milhões de euros“, precisou também o ministro.

Este montante é muito superior ao limite definido pela lei. O Banco de Portugal enviou uma carta à Norgarante, tal como o ECO revelou, a alertar para a irregularidade em torno do montante das garantias à Efacec concedidas já que estas não poderiam ultrapassar os 14,6 milhões de euros, de acordo com o regulador. Na altura, em que a carta foi enviada, 3 de março, estavam em cima da mesa garantias de 99 milhões de euros, que entretanto já subiram para 115 milhões. A Norgarante contestou os argumentos do Banco de Portugal, por ser uma mutualista e não uma entidade pública (ainda que o Banco Português de Fomento seja acionista). Nem o regulador nem a Norgarante têm dado esclarecimentos sobre a evolução deste dossier.

O ministro sublinha que “quando o Estado interveio foi para assegurar condições da reposição da estabilidade financeira da Efacec”, sendo que estão a “procurar salvaguardar postos de trabalho e o know how“, numa audição no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado.

O deputado do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, perguntou ao ministro se esta solução vai custar algo próximo dos 300 milhões de euros que teria custado na primeira tentativa de venda à DST, ao que Costa Silva respondeu que “provavelmente” vai “ficar com montante inferior”. “O ministro Pedro Siza Vieira quando formulou aquilo que referiu estava preocupado com enquadramento acionista da Efacec, mas isso veio conjugar-se com questões de financiamento da empresa e dificuldades que mercados começaram a colocar”, admitiu.

Questões essas que ditaram uma deterioração das contas da empresa que hoje está mesmo a braços com dificuldade de compra de matérias-primas para assegurar a normal laboração da empresa e que já motivou inúmeras manifestações dos trabalhadores.