Exclusivo Governo faz pré-notificação da venda da Efacec a Bruxelas

A 2 de julho de 2020, o Governo nacionalizou mais de 71% da Efacec, a 24 de fevereiro deste ano, o (novo) Governo anuncia um acordo de venda à DST, no passado dia 25 de março foi assinado o acordo formal entre o Estado e a empresa de engenharia liderada por José Teixeira e finalmente esta sexta-feira o Governo prepara-se para fazer uma “pré-notificação” da operação à Direção Geral da Concorrência (DGComp) europeia, uma condição precedente para a realização do negócio, revelaram ao ECO duas fontes que conhecem o dossiê. Mas as negociações com Bruxelas poderão prolongar-se ainda por meses antes de uma autorização formal.

Como o ECO revelou em primeira mão, numa sucessão de notícias nos últimos meses, o processo de venda da Efacec à DST passou por diversas fases, e em alguns momentos esteve mesmo em risco. O então ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, tinha fixado o final do ano de 2021 para um acordo, mas, com a campanha para as legislativas pelo meio, o primeiro-ministro ‘segurou’ um acordo. E percebe-se porquê. O Estado assumiu compromissos de capitalização da empresa e de uma linha de financiamento de longo prazo, através do Banco de Fomento, em mais de 160 milhões de euros, além de outras responsabilidades que ficam do lado do Estado.

De acordo com as informações reveladas a 24 de fevereiro, haveria “um período de reestruturação dos capitais próprios” da Efacec, podendo resultar “numa participação de até 25% na Efacec decorrente da capitalização pela Parpública”. Ou seja, a Efacec começaria por reduzir o capital, para depois o Estado o aumentar em 60 milhões de euros. Depois a própria DST injetava 81 milhões de euros e o Banco de Fomento avançava com uma linha de financiamento de quase-capital de 100 milhões de euros. Mas o processo arrastou-se nas últimas semanas, ao ponto de não haver condições para uma notificação a Bruxelas no quadro do regime de auxílios de Estado. Até hoje, mas mesmo assim a notificação será na prática uma pré-notificação, isto é uma comunicação prévia para uma primeira análise da DGComp, e se não forem suscitados pontos relevantes, o Governo avançará depois para uma notificação formal.

O que pode suceder neste quadro? A avaliação prévia de Bruxelas não tem prazo definido, mas as orientações da Comissão Europeia apenas referem um prazo limite geral de seis meses, embora uma fonte conhecedora destes processos antecipe que poderá ser um prazo mais curto. A notificação formal, se avançar, está sujeita a um prazo ordinário de dois meses numa primeira fase, e se não houver, entretanto, suspensões deste calendário por pedidos de mais informação. Em casos considerados mais complexos, como o que sucedeu com a TAP, a Comissão pode passar para uma segunda fase, de investigação aprofundada, que não tem prazo limite.

Este processo de notificação ocorre quando se aguardam os resultados da Efacec do primeiro trimestre de 2022, que terá sido pior do que o que consta do processo de venda, e isso poderá impactar os números finais do negócio. O Governo já comunicou formalmente a José Teixeira que não está disponível para mudar os termos do contrato — aliás, já foi entregue, por obrigação legal, à Autoridade de Concorrência portuguesa –, mas poderá haver escapatórias em função dos resultados da Efacec antes do chamado closing, isto é a efetivação da mudança de controlo acionista da empresa. Do lado da DST, o contrato assinado já estará ultrapassado pela realidade, e um dos temas que foi posto em cima da mesa nas discussões recentes com o Governo foi a responsabilidade sobre a emissão obrigacionista de 60 milhões de euros.

Oficialmente, nenhuma das partes faz comentários. Esta semana, houve uma reunião alargada no Ministério das Finanças, liderada por Fernando Medina e pelo secretário de Estado João Nuno Mendes, com a participação de José Teixeira, de Jaime Andrez da Parpública, da gestão do Banco de Fomento e dos diversos assessores financeiros e jurídicos do negócio, o que permitiu alinhar posições para a pré-notificação. Ainda assim, à precaução, o novo ministro das Finanças terá pedido à Parpública, a empresa que tem a participação na Efacec, um plano B a um eventual chumbo da operação em Bruxelas ou até mesmo em função de uma eventual desistência da DST nesta fase final do negócio, que ninguém espera, mas também ninguém exclui liminarmente.

Os resultados de 2021 já foram aprovados em conselho de administração: um prejuízo consolidado de 183,9 milhões de euros, um prejuízo operacional de gestão de quase 40 milhões e uma dívida líquida de 193 milhões de euros. Mas a assembleia geral de aprovação de contas ainda não foi sequer marcada, e aguarda-se por outro lado o apuramento dos resultados do primeiro trimestre. Uma fonte do ECO apontou para um prejuízo da ordem dos 50 milhões de euros, mas estes números não estão confirmados oficialmente.