Leis demoram cada vez menos tempo a aprovar. Alterações orçamentais ou fiscais são as mais rápidas

O tempo entre a entrada de uma iniciativa na Assembleia da República e a sua aprovação tem vindo a ser mais reduzido nos últimos anos, apesar de ter existido uma exceção durante a legislatura da chamada “Geringonça”. Segundo as estatísticas do Parlamento, propostas que partem do Governo costumam ser aprovadas mais rapidamente, o que também acontece quando estão em causa alterações orçamentais ou de códigos fiscais.

“Ao longo dos últimos anos tem sido registado um decréscimo significativo no período de tempo que decorre entre a entrada de uma iniciativa e a sua respetiva transformação em lei, o que se reflete na necessária aceleração do processo legislativo parlamentar”, lê-se no relatório elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.

Da análise do tempo médio de aprovação das leis da Assembleia da República, desde a I Legislatura até à XIV Legislatura, é possível concluir que em geral, as propostas do Governo são aprovadas mais rapidamente do que os projetos dos deputados ou cidadãos.

As propostas de lei (PPL), que partem de iniciativas do Governo ou das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, são aprovadas em sensivelmente metade do tempo do que os projetos de lei (PJL), cuja iniciativa legislativa cabe aos Deputados, aos Grupos Parlamentares ou a grupos de cidadãos.

Assim, as leis que partem de propostas são aprovadas mais rapidamente, “sobretudo quando estas dimanam do Governo”, nota o relatório. Contudo, “na XIII e XIV Legislaturas essa diferença é bastante menos acentuada”, sinalizam. Estas são as duas últimas legislaturas: aquela que começou após as eleições de 2015, dando origem à Geringonça, e a outra a anterior a esta, que foi encurtada devido à queda do Governo após o chumbo do Orçamento do Estado para 2022.

Nas duas últimas legislaturas, o Governo não tinha maioria na Assembleia da República, tendo por isso que negociar e chegar a consenso para aprovar as leis, o que ajuda a explicar a menor diferença nos tempos. No Governo em que o PS tinha um acordo com o Bloco e com o PCP e os Verdes, a legislatura encerrou mesmo com uma média de tempos menor para projetos de lei, “o que ocorre pela primeira vez na atividade parlamentar”.

Na Geringonça, a lei que demorou mais a aprovar (1.281 dias) era a que definia os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos. Já a mais rápida dizia respeito a uma alteração ao Orçamento do Estado, sobre os limites máximos para a concessão de garantias pelo Estado.

Quanto à última legislatura (iniciada em 2019), a aprovação mais demorada (748 dias) dizia respeito ao regime jurídico aplicável à gestação de substituição. As mais rápidas diziam respeito às medidas de resposta à pandemia, chegando a demorar apenas um dia.

Já olhando para outro indicador é possível concluir que “as duas legislaturas em que mais leis foram aprovadas foram a VII (470 leis aprovadas) e a XII (465 leis aprovadas)”. A VIII Legislatura corresponde ao Governo de António Guterres, formado em 1999, e a XII Legislatura correspondeu à governação de Pedro Passos Coelho, após 2011.

“No entanto, se o número de leis aprovado é praticamente idêntico nas duas legislaturas, o tempo médio dos processos legislativos que lhes subjazeram foi substancialmente mais reduzido na XII Legislatura (230 dias para os PJL e 141 para as PPL), quando comparado com o tempo registado na VII Legislatura (333 dias para os PJL e 214 para as PPL)”, salienta o relatório.

As estatísticas permitem ainda observar que entre as propostas de lei, aquelas que dizem respeito a uma alteração orçamental ou de alteração de códigos fiscais, destacam-se “por se encontrarem frequentemente nos registos em que o processo legislativo decorreu no mais curto espaço de tempo”. Já entre os projetos, “foram mais acelerados os processos legislativos com origem em iniciativas subscritas por todos os grupos parlamentares”.