Comissão Europeia aprova ajuda de Estado de 453,25 milhões de Portugal à SATA

A Comissão Europeia aprovou a ajuda de Estado de 453,25 milhões de euros de Portugal à SATA Air Açores, um pacote que vai permitir à companhia aérea “financiar o seu plano de reestruturação e restaurar a sua viabilidade a longo prazo”. A decisão foi anunciada esta terça-feira num comunicado divulgado a partir de Bruxelas.

Foi em abril do ano passado que o Governo notificou a Comissão da “intenção de conceder um apoio de reestruturação para suportar o plano de reestruturação da SATA no período de 2021 a 2025”, na sequência da abertura de uma “investigação aprofundada” por parte de Bruxelas em agosto de 2020. Para avançar, Portugal precisava do “OK” da Comissão, ao abrigo das regras europeias em matéria de ajudas de Estado.

Concretamente, o pacote de apoio à SATA divide-se em diferentes componentes. Desde logo, prevê um empréstimo direto do Estado no valor de 144,5 milhões de euros e a assunção de dívida de 173,8 milhões, num total de 318,25 milhões convertíveis em capital. Está ainda prevista a concessão de uma garantia estatal de 135 milhões para ajudar a SATA a obter financiamento junto da banca.

Quanto ao plano de reestruturação da SATA propriamente dito, este inclui medidas de redução de custos, a venda alienação da posição de 51% na Azores Airlines e o desinvestimento na atividade de handling. Ao nível corporativo, a estrutura da empresa será alterada, passando a contar com uma holding sob a qual irão operar as subsidiárias SATA Air Açores, Azores Airlines e SATA Gestão de Aeródromos (SGA).

De acordo com a Comissão Europeia, o grupo fica ainda impedido de promover qualquer aquisição e a frota será limitada “até ao final do plano de reestruturação”.

Para a vice-presidente da Comissão Margrethe Vestager, que tem a pasta da Concorrência no mercado único europeu, a decisão vai “assegurar a continuidade territorial das ilhas dos Açores com Portugal continental e a União Europeia, ao mesmo tempo que permite o retorno da viabilidade à companhia aérea regional SATA”.

“Em simultâneo, a ajuda vai permitir à SATA a reorganização da respetiva atividade, através da melhoria das operações e dos horários, e reduzindo os custos operacionais. O apoio público vem com salvaguardas para garantir que possíveis distorções da concorrência são limitadas”, acrescenta Vestager, citada na mesma nota.

A um nível de detalhe mais técnico, a análise da Comissão Europeia concluiu que a ajuda de Estado portuguesa “é necessária e apropriada para garantir que a SATA, sendo uma companhia em dificuldades, será viável a longo prazo sem a necessidade de suporte público continuado”. Os “efeitos negativos” do apoio à reestruturação “são limitados”, sendo compensados com a possibilidade de os concorrentes da SATA adquirirem ou integrarem parte das rotas atualmente oferecidas pela empresa.

Além disso, no entender da Comissão, o pacote respeita as regras europeias por “facilitar o desenvolvimento do transporte aéreo regional e atividades relacionadas nos Açores, em particular o setor do turismo, e não distorce a concorrência a um nível contrário ao interesse comum”.

Com esta decisão, fica também encerrada a “investigação” em curso às ajudas de Estado de Portugal à SATA no passado: “Em particular, a Comissão confirmou que a SATA reembolsou Portugal os três aumentos de capital [realizados no passado], incluindo juros”, refere o comunicado.

(Notícia atualizada pela última vez às 11h49)