Governo deixa cair suspensão da caducidade das convenções coletivas até 2024

O Governo deixou cair da Agenda do Trabalho Digno a norma que previa suspensão da caducidade das convenções coletivas até 2024, segundo a proposta que altera a legislação laboral entregue esta semana no parlamento.

Os prazos da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas estão suspensos desde março de 2021, por dois anos (até março de 2023), mas na proposta anterior do Governo, aprovada na anterior legislatura, mas que não avançou devido ao ‘chumbo’ do Orçamento do Estado, em outubro, o executivo propunha um prolongamento por mais 12 meses, até 2024.

Na nova versão da proposta, que altera a legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, entregue na segunda-feira no parlamento, a norma que prolongava a suspensão da caducidade deixou de constar.

Na anterior versão estava previsto que, “durante 36 meses, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, ficam suspensos os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho, previstos nos números 3 a 7 do artigo 501.º do Código do Trabalho”.

A proposta anterior tinha sido aprovada em outubro no Conselho de Ministros, numa altura em que decorriam as negociações no parlamento com o BE e o PCP com vista à viabilização do Orçamento do Estado, que acabou por ser rejeitado, motivando eleições antecipadas, que deram a maioria ao PS.

Na altura, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou no parlamento que o Governo estaria disponível para avançar com a suspensão dos prazos da caducidade das convenções coletivas “sem limite de tempo”.

“Perante as várias discordâncias e dúvidas face ao modelo proposto de arbitragem necessária, foi ainda transmitida a disponibilidade permanente e contínua para, no processo legislativo em sede de parlamento, prever uma suspensão do prazo de sobrevigência mesmo sem o limite de tempo já anunciado em 2024“, disse então a ministra do Trabalho.