Contratação de gestores do Banco de Fomento equiparada à banca em geral

O recrutamento dos administradores do Banco de Fomento vai poder ser feito nas mesmas condições que qualquer banco. Esta quarta-feira o Conselho de Ministros deixou cair as limitações que condicionavam a remuneração dos administradores desta instituição financeira.

Em Conselho de Ministros foi decidido “equiparar as condições de recrutamento dos administradores do Banco de Fomento àquelas que são já as exigências da instituições de crédito e das sociedade financeiras”, explicou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Em causa está a o facto de aos administradores da instituição liderada por Beatriz Freitas se aplicarem as regras do estatuto do gestor público.

O comunicado do Conselho de Ministros explica apenas que “foi aprovado o decreto-lei que procede à primeira alteração ao diploma que regula a atividade e o funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A., de modo a ajustá-lo à disciplina aplicável às instituições que atuam no sistema financeiro”.

Mas o secretário de Estado da Presidência explicou que as alterações consistiram em deixar de se aplicar as regras do estatuto do gestor público ao recrutamento dos administradores do Banco de Fomento “para que os administradores do Banco de Fomento possam estar nas mesmas condições concorrenciais do ponto de vista de recrutamento dos administradores das outras entidades a que o Banco de Fomento se equipara quer no setor público quer no setor privado, isto é às instituições de crédito e às entidades financeiras”.

Com esta alteração há várias coisas que mudam. Desde logo a possibilidade de os administradores ganharem um salário equivalente ao do privado, mas também se elimina a necessidade de os nomes que vierem a ser escolhidos, nomeadamente para chairman da instituição, tenham de passar pelo crivo da CreSap.

Recorde-se que a escolha da cúpula do Banco de Fomento esteve desde sempre envolta em grandes dificuldades, desde logo pelas limitações salariais. O estatutos do banco determinavam que ninguém podia ganhar mais do que o primeiro-ministro (5.436,6 euros), a não ser que optasse pelo salário do seu lugar de origem ou tivesse uma autorização do ministro das Finanças. Para contornar esta questão, o Governo alterou o estatuto do gestor público para poder aumentar o salário dos administradores não executivos.

De acordo com a nova redação do estatuto do gestor público, cujo proponente foi o então ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, os administradores não executivos passavam a ver os seus salários limitados “em metade e em três quartos da remuneração fixa dos administradores executivos”, de acordo com o decreto lei publicado no final de março. Após esta alteração, o processo pareceu ter-se desbloqueado e ao fim de cinco meses, após a criação oficial do banco, a lista com os nomes da administração foi entregue ao supervisor — 82 dias depois recebeu luz verde.

Mas depois houve os problemas em torno do nome escolhido para chairman. Vítor Fernandes, um dos administradores que saiu em outubro da equipa de António Ramalho, aquando da renovação do mandato do conselho de administração do Novo Banco, recebeu “luz verde” do Banco de Portugal para assumir funções como presidente do Conselho de Administração do Banco de Fomento. Mas o juiz de instrução Carlos Alexandre determinou que o responsável era uma das pessoas com quem Luís Filipe Vieira estava impedido de contactar, no âmbito das medidas de coação lhe foram impostas. O então ministro da Economia optou por deixar Vítor Fernandes em standby e não avançar com a sua nomeação até “as questões estarem completamente clarificadas”, explicou Siza Vieira no Parlamento.

Acabou por ser a presidente Executiva que acumulou as funções e desde então parece ter sido impossível encontrar alguém para o cargo. O novo ministro da Economia anunciou que o Governo estava a discutir libertar as restrições impostas à contratação, porque esta era uma questão vital. “A questão do chairman para mim é questão vital. Temos de ter uma pessoa com perfil adequado e tenha visão estratégica. Espero anunciar em breve essa medida e quando isso acontecer penso que ultrapassaremos um obstáculo”, disse António Costa Silva, durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no Parlamento, no âmbito da discussão sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

“A composição dos seus órgão de administração é um pressuposto essencial da capacidade de atuação” do Banco de Fomento, corroborou esta quarta-feira Moz Caldas. “Este é um primeiro passo determinante para poder relançar a atividade do Banco de Fomento e coloca-la a cumprir os objetivos da sua criação”, acrescentou deixando para António Costa Silva o anuncio de novos objetivos para o BPF “quando for oportuno”.

A questão ganhou premência depois de o supervisor, Banco de Portugal, ter pressionado o Executivo para que encontre uma solução até junho, tal como o ECO avançou. Mas, na assembleia geral de 31 de maio, esse tema foi adiado para uma AG seguinte a realizar em agosto.

(Notícia atualizada com mais informações)