Banco de Portugal alerta para declarações de voto na auditoria do TdC ao Novobanco

O vice-governador do Banco de Portugal alertou esta quarta-feira para declarações de voto de juízes conselheiros do Tribunal de Contas (TdC) com reservas às conclusões da auditoria que indicaram ineficácia da instituição quanto ao financiamento público do Novo Banco.

O vice-governador do Banco de Portugal (BdP), Luís Máximo dos Santos, estava a ser ouvido sobre a comissionamento bancário numa audição na comissão parlamentar de orçamento e finanças, requerida pelo PS, quando o deputado do PSD Duarte Pacheco acusou o Banco de Portugal de “inoperância completa” quanto ao Novobanco, referindo-se ao resultado da auditoria divulgada na terça-feira que motivou o anúncio pelo PSD de que vai requerer audições no parlamento do Banco de Portugal, além do Governo e do Novo Banco.

“Há declarações de voto no Tribunal de Contas que aconselhava a ler, porque inclusivamente uma delas vai ao encontro da nossa tese essencial, a de que o interesse público, o conceito que foi usado pelo Tribunal de Contas, foi hiper-restrito”, afirmou Luís Máximo dos Santos, que também preside ao Fundo de Resolução.

A auditoria à gestão do Novo Banco com financiamento público, divulgada na terça-feira, foi aprovada em 07 de julho com declaração de voto dos Juízes Conselheiros Adjuntos Ana Margarida Leal Furtado e Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes, e com Maria da Conceição dos Santos Vaz Antunes a subscrever a Declaração de Voto da Juíza Conselheira Helena Abreu Lopes.

“Não transforme uma divergência da validação de coisas complexa, numa espécie de ataque à honra das pessoas”, disse ainda na audição Luís Máximo dos Santos, questionando se o objetivo do deputado social-democrata era fazer oposição ao Banco de Portugal.

Segundo o vice-governador, a afirmação política não se faz denegrindo as instituições da República, explicando que se o Novo Banco fez pedidos de 3.890 milhões de euros, e se até agora só 3.400 milhões foram pagos, é porque há pelo menos 500 milhões de euros “que não foram pagos devido à ação do Fundo” de Resolução.

Luís Máximo dos Santos disse ainda aos deputados ter tido “muito gosto” e considerar “uma grande honra” ter participado no processo do Novo Banco: “Porque, se não fora isso, o país teria sido muito e muito prejudicado, designadamente se a venda do Novo Banco não tivesse sido feita”.

O vice-presidente do PSD António Leitão Amaro, depois de divulgado o relatório da segunda auditoria do Tribunal de Contas ao Novo Banco, anunciou requerer audições no parlamento do Governo, Banco de Portugal e administração do Novo Banco por causa das conclusões da auditoria do TdC àquela instituição bancária.

“É extraordinariamente preocupante que [a auditoria] conclua que entidades públicas não salvaguardaram o interesse público e isso tenha implicado apoios públicos de milhares de milhões de euros a um banco privado”, disse à Lusa António Leitão Amaro.

A gestão do Novo Banco com financiamento do Estado “não salvaguardou o interesse público”, identificando-se “riscos de conflito de interesses” em operações efetuadas e “práticas evitáveis” que oneraram o financiamento público, segundo a auditoria TdC.

“A gestão do NB [Novo Banco] com financiamento público não salvaguardou o interesse público, por não ter sido otimizado (minimizado) o recurso a esse financiamento, através da verificação das condições identificadas pelo tribunal, em consonância com os termos solicitados pela Assembleia da República”, lê-se nas conclusões da auditoria.

O Banco de Portugal (BdP), em comunicado divulgado na terça-feira reagindo à auditoria do Tribunal de Contas (TdC) que criticou a atuação da entidade, garantiu ter minimizado o “uso de recursos públicos” no Novo Banco e salvaguardado o interesse público,

O banco central, nesse documento, indicou que na resposta que remeteu ao TdC “no âmbito do exercício de contraditório” apresentou “várias evidências de que a atuação das entidades públicas” nesta matéria “salvaguardou o interesse público” e “promoveu a minimização do uso de recursos públicos”, graças a “mecanismos contratuais acordados na venda do Novo Banco” e a “um controlo público eficaz, em particular através da ação do Fundo de Resolução na execução dos acordos”.