Proposta do PS pretende incluir “pessoas estranhas” à profissão nos órgãos disciplinares, diz Ordem dos Advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, voltou a rejeitar a proposta do PS em discussão no parlamento, realçando que o documento pretende que os novos órgãos disciplinares da Ordem passem a incluir “pessoas estranhas” à profissão.

“Em relação aos novos desafios da autotutela disciplinar, os colegas sabem que existe neste momento em discussão no parlamento o projeto de lei 108/XV do PS, que pretende que os novos órgãos disciplinares passem a incluir pessoas estranhas à nossa profissão“, afirmou o bastonário. “Tal implica estar a pôr em causa o julgamento dos advogados pelos seus pares, colocando pessoas que nada sabem das nossas regras profissionais a decidir punições a advogados”, acrescentou Luís Menezes Leitão.

O bastonário voltou a apelar aos advogados “para que se mobilizem contra este projeto de diploma”, considerando que o documento “trata-se de uma ação sem precedentes contra a advocacia portuguesa e a sua Ordem“.

No dia 29 a Ordem dos Advogados será ouvida no parlamento sobre este assunto “e terá ocasião de expor mais uma vez a sua absoluta rejeição” à iniciativa legislativa dos socialistas, acrescentou.

Luís Menezes Leitão manifestou ainda preocupação com a metodologia no pagamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT). “Este Conselho Geral tem-se preocupado sempre com os pagamentos no SADT, tendo conseguido assegurar a regularidade do seu pagamento mensal e até acabar com a estranha prática do IGFEJ [Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça] de suspender o pagamento durante o mês de janeiro“, disse.

Segundo o bastonário, a OA tem defendido junto do Governo “que sejam alteradas as regras das remunerações no acesso ao direito, que a Lei 40/2018, de 08 de agosto, obriga a atualizar de acordo com a inflação até 31 de dezembro, e que tem sido deficientemente cumprida”.

De acordo com Menezes Leitão, em quatro anos, “houve apenas duas atualizações, em meados de 2020 e 2022, relativas aos anos de 2019 e 2021”.

“Em qualquer caso, a Ordem dos Advogados tem defendido uma revisão global deste sistema de remunerações, deixando o mesmo de assentar no pagamento por processos para se basear no pagamento por cada diligência”, acrescentou o bastonário, referindo que “é essa a forma habitual de os advogados fixarem os seus honorários e não há nenhuma razão para que a mesma não seja também observada no quadro do SADT”.

A posição do bastonário da OA foi transmitida no seu discurso de encerramento das XII Jornadas Nacionais do Instituto do Acesso ao Direito (IAD), na Academia Militar da Amadora.