OE2023: “Iremos submeter” nova regulamentação sobre “stock options”

O secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa disse esta terça-feira que o Governo vai submeter até final deste ano, ao parlamento, uma nova regulamentação sobre stock options que poderá “considerar outro momento de taxação” das mesmas.

Mário Campolargo falava no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), na comissão parlamentar conjunta de Orçamento e Finanças, de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local.

Em resposta a questões dos deputados sobre incentivos ao empreendedorismo, o governante recordou que no OE2022 o Governo pediu “uma autorização especial para poder endereçar aspetos relacionados com as startups“. Ora, “a não inclusão [disso] no Orçamento do Estado de 2023 mostra claramente que nós estamos empenhados em fazê-lo ainda este ano”, reforçou o secretário de Estado da Digitalização.

Portanto, “o programa do Governo no sentido de incentivar o empreendedorismo vai passar pela elaboração de um decreto-lei até ao final deste ano que define duas coisas que são particularmente importantes”, prosseguiu.

Em primeiro lugar, a definição do conceito de startups, que “é particularmente importante porque ele é fundamental para podermos utilizar no âmbito das políticas públicas e que nos permitirá não só fazer um mapeamento e monitorização das nossas startups, mas saber aquelas entidades a que de facto podemos conceder benefícios fiscais”, explicou Mário Campolargo.

“Iremos submeter uma proposta de lei à Assembleia da República para regular a matéria das stock options“, referiu, sublinhando que esta “matéria tem implicações no Código de IRS, no Estatuto de Benefícios Fiscais”. Aliás, “é também do conhecimento geral” que as críticas mais duras às stock options têm a ver com o facto de estas “serem tributadas no momento em que elas são oferecidas”, salientou o governante.

Uma stock option permite a um trabalhador ficar com ações da empresa, tornando-se assim seu acionista.

“É provavelmente expectável que uma nova regulamentação das stock options passe por considerar outro momento de taxação” das mesmas, considerou o governante, defendendo que a proposta que o Governo vai apresentar “contribuirá” para promover o crescimento através do estímulo ao investimento, inovação e empreendedorismo e “ao surgimento de novas startups”.

Já em 20 de outubro, o ministro da Economia e do Mar tinha afirmado que o Governo estava a preparar uma lei das startups ainda este ano, que pretende que seja uma das “mais competitivas do mercado europeu” e “quiçá também do mercado internacional”. António Costa Silva não avançou, na altura, detalhes sobre a lei, argumentando que ainda estava a trabalhar sobre a matéria, a qual “envolve diferentes áreas governativas”.

No entanto, “queria só dizer que vai ser uma lei que pretendemos que seja muito atrativa, que esteja ligada com as tendências que estamos a verificar hoje no mercado, que seja uma lei que consiga dar mais força ao ecossistema que nós temos, olhar também para as questões de financiamento e do modelo de financiamento das ‘startups’ e das tecnológicas e também do ponto de vista fiscal”, que é um dos elementos importantes, como também as ‘stock options’, a maneira como estas vão ser tratadas, disse, na altura, o ministro

“Temos uma autorização legislativa no Orçamento de 2022 e pretendemos usá-la”, concluiu.