Proposta para revisão das regras orçamentais da UE “é pouco detalhada”

O vice-presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) considerou esta sexta-feira que a proposta para revisão das regras orçamentais da União Europeia, aprovadas pela Comissão Europeia, “é pouco detalhada” quanto aos critérios, definição dos desvios e mecanismo de sanções.

“A proposta tem várias vantagens no que diz respeito a manter o mecanismo de supervisão orçamental, mas há varias questões em aberto, que, para já, são fragilidades, na minha opinião”, começou por apontar Ricardo Mourinho Félix, na conferência “O Futuro da Governação Económica da UE”, em Lisboa, organizada pela Ordem dos Economistas e pela eurodeputada Margarida Marques (PS), autora do relatório sobre Governação Económica da UE.

O responsável considerou que “a proposta é pouco detalhada” e alertou que “o diabo está nos detalhes”.

Em causa estão as orientações sobre o futuro da governação económica da UE, aprovadas pela Comissão Europeia (CE) em 9 de novembro, assentes em regras orçamentais com margem para investimentos em áreas prioritárias (como a transição energética e a luta contra as alterações climáticas), embora com regresso às apertadas metas de redução do défice e das dívidas públicas, elevadas devido à pandemia, cujos tetos não sofrem alterações.

Nesta que é uma primeira comunicação para lançar o debate no espaço comunitário, Bruxelas sugere planos nacionais para assegurar a sustentabilidade da dívida e a redução do défice, ancorados num quadro comum da UE, defendendo que os Estados-membros tenham “maior margem de manobra para estabelecer a sua trajetória de ajustamento orçamental”.

Para o vice-presidente do BEI falta definir critérios, desvios e o mecanismo de sanções aplicáveis aos Estados-membros. “É preciso olhar para o mecanismo de sanções. Obviamente que os desvios têm de ter consequências, […] mas essas sanções têm de ser adequadas, eficientes e, sobretudo, que não criem estigma desnecessário sobre os países. […] Sinto, na proposta, que o mecanismo, embora pretenda ser mais simples, tem tudo para se tornar complexo, esta lá tudo o que é preciso para se tornar numa grandessíssima confusão”, afirmou o responsável.

Ricardo Mourinho Félix vincou que a comunicação da CE tem “um espaço ainda muito grande de indeterminação”, esperando, por isso, que a entidade possa detalhá-la no próximo ano, “por forma a prosseguir os objetivos que propõe”, que, na opinião do responsável, são “meritórios” e “saudáveis”.

Por sua vez, a eurodeputada Margarida Marques defendeu que “já era claro, mas não consensual, que as atuais regras de governação económica da União Europeia se tinham tornado complexas, pouco transparentes, rígidas e com fraca apropriação por parte dos Estados-membros”.

“A atual arquitetura da governação económica tornou-se, ao longo dos anos, pouco eficaz e desfasada da realidade”, apontou a eurodeputada eleita pelo PS, acrescentando que as regras em vigor não promoveram o crescimento económico.

Em vigor há 30 anos, as regras Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) exigem que a dívida pública dos Estados-membros não supere os 60% do Produto Interno Bruto (PIB) e impõem um défice abaixo da fasquia dos 3%, mas, no contexto da pandemia, a cláusula de escape foi ativada em março de 2020 para permitir aos Estados-membros reagir à crise da covid-19, suspendendo temporariamente tais requisitos.

“Pior, [a atual arquitetura] era indutora de assimetria entre os Estados-membros, por aplicar um modelo de one sise fits all [tamanho único]”, sublinhou também a autora do relatório do Parlamento Europeu. Margarida Marques considerou que as orientações propostas pela CE “vão na direção certa”, nomeadamente no avanço para regras “mais simples, claras e transparentes” e numa “abordagem caso a caso em termos de trajetória de redução da dívida pública”.

Porém, para a eurodeputada, as orientações “pecam por ser pouco ambiciosas”, devido à inexistência de referência à futura capacidade orçamental para a UE, ou instrumentos de dívida comum com funções de estabilização macroeconómica, bem como ausência de reforma do sistema de sanções.