António Jaime Martins: “Creio que este tenha sido o pior mandato de que tenho memória”

António Jaime Martins – ex-presidente do Conselho Regional de Lisboa (CRL) – apresentou formalmente a sua recandidatura a bastonário da Ordem dos Advogados (OA) em outubro. “Com efeito, volvidos dois anos e meio sobre as últimas eleições, com uma pandemia de permeio, os problemas da advocacia cuja resolução em 2019 era premente, têm vindo a agudizar-se drasticamente, assumindo hoje contornos quase endémicos”, explicou na apresentação, que decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados. Criticou o atual bastonário, Luís Menezes Leitão, ao dizer que existe, atualmente, “uma clara tibieza dos dirigentes e, nalguns casos, mesmo falta de intenção de os resolver”.

Fundador da ATMJ – Sociedade de Advogados, foi presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA nos triénios 2014-16 e 2017-2019. E vice-presidente do mesmo Conselho no triénio de 2011-2013 com os pelouros da formação, do acesso à profissão e do centro de arbitragem.

Qual é, para si, a principal função da Ordem dos Advogados? A OA é, atualmente, uma mera cobradora de quotas?

Entre as atribuições previstas no artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, destaco a defesa do Estado de Direito, dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a colaboração na administração da justiça.

Isto implica, por um lado, intervir quotidianamente na sociedade civil, junto da comunidade judiciária e junto do poder político, sempre que se verifiquem atropelos aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e entropias no sistema de justiça. Mas, implica também assumir um papel ativo no processo legislativo, propondo ao poder político medidas de política legislativa que contribuam para aperfeiçoar o sistema de justiça e o exercício dos direitos e interesses legítimos de cidadãos e empresas.

É, aliás, através da Ordem dos Advogados que o Estado garante aos cidadãos e às empresas, independentemente da sua condição económica, o acesso ao direito e aos tribunais. A participação da Ordem dos Advogados na gestão do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) custa-nos anualmente cerca de dois milhões de euros suportados pelas quotas dos advogados. Mas, constitui igualmente importante atribuição da Ordem, em particular do Bastonário, zelar pela função social e pela dignificação da Profissão, defendendo os interesses, os direitos, as prerrogativas e as imunidades dos advogados e das advogadas portugueses, denunciando e reagindo energicamente contra todos os atos que atentem contra a dignidade da profissão. Uma Ordem dos Advogados credível, forte e interventiva dignificará a Profissão e melhorará a qualidade da democracia portuguesa.

Qual é o seu dever, perante os advogados?

Preocupa-me o processo em curso de liberalização dos atos próprios dos advogados e o ataque do poder política à independência da Profissão e à autotutela da Ordem dos Advogados. Preocupa-me a sustentabilidade da previdência dos advogados e a quase ausência de assistencialismo à Profissão, pelo menos em matéria de doença e parentalidade.

Pretendo garantir o futuro da profissão e a dignificação das condições em que a mesma é exercida. Combaterei sem tréguas a “lei das multidisciplinares” cuja aprovação na especialidade tentarei impedir. No caso de não ser bem sucedido junto do poder politico, irei suscitar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da lei nos tribunais nacionais e a violação do direito da concorrência junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Pretendo igualmente assegurar a sustentabilidade da previdência dos advogados, assegurando os direitos adquiridos dos advogados em matéria de carreiras contributivas e reforma. Pretendo, igualmente, que seja assegurada a vertente assistencialista.

Pretendo encontrar novas área de atuação para os advogados e disponibilizar-lhes plataformas informáticas e software exclusivos que permitam a prestação de novos serviços e dos serviços tradicionais de forma inovadora. Temos várias propostas nesse sentido, como sejam:

– Criar a vinheta eletrónica (e vinheta física), sem qualquer custo para o/as advogado/as, com vista à certificação dos atos próprios;

– Promover o alargamento do ato próprio no âmbito da cobrança de créditos e na representação por advogado/a nos atos de constituição, modificação e extinção de negócios jurídicos praticados por sociedades comerciais.

– Propor a representação obrigatória por advogado/a da parte mais fraca em alguns negócios jurídicos (v.g. contratos de consumo, de fiança, de mútuo bancário, de arrendamento, de trabalho, etc.), sob pena de lhes assistir o direito ao arrependimento;

– Criação de funcionalidades nas plataformas da O.A. que permitam a realização de comunicações online em tempo real com a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e o Instituto dos Registos e do Notariado;

– Desenvolvimento de uma plataforma para utilização exclusiva do/as advogado/as que permita a titulação de negócios jurídicos e a realização de autenticações e reconhecimentos à distância;

Assim como temos várias medidas para defesa da profissão e das suas prerrogativas e imunidades:

– Propor a isenção do pagamento de taxas de justiça em todas as ações de natureza profissional;

– Propor uma alteração legislativa que confira à nota de honorários juntamente com o Laudo, o valor de título executivo;

– Propor uma alteração ao Código Civil que introduza uma prescrição de cinco anos – em vez dos atuais 20 anos – para a responsabilidade civil profissional do/as advogado/as;

– Propor uma alteração legislativa que consagre a liberdade de opção entre o regime da transparência fiscal e o regime geral de tributação em IRC;

– Negociar a introdução de melhorias no Regime Simplificado de Tributação (IRS): diminuição dos rendimentos sujeitos a tributação e possibilidade de aumento das deduções à coleta;

– Propor o aumento dos limites para beneficiar de isenção de IVA e de retenção de IRS para, pelo menos, vinte mil euros;

– Criação de um regime de proteção na relação entre as sociedades de advogados e os seus associados que assegure o equilíbrio dos direitos e obrigações entre as partes, sobretudo em caso de cessação da relação, férias, doença, parentalidade e regime de comparticipação para a previdência;

– Possibilidade do/as advogado/as em relação jurídica de trabalho, optarem por descontar apenas para um sistema de previdência;

– Propor isenção ou, no limite, uma taxa de IVA reduzida (6%) para a consulta jurídica e para o exercício do mandato em representação de pessoas singulares e a dedução fiscal dos serviços contratados a advogado.

Vai pretender ser remunerado se for eleito bastonário?

Exerço advocacia há mais de 26 anos. Nunca tive outra profissão, nem pretendo ter. Vivo em exclusivo da advocacia e assim pretendo continuar até que a saúde mo permita. Creio não ser razoável que os meus pares me exijam que, para ser Bastonário, tenha que fechar o meu escritório e renunciar ao exercício da Profissão que abracei, perdendo toda a clientela e tudo o que construí até hoje com muitas horas de trabalho e sacrifícios pessoais e familiares.

Por outro lado, entendo que ser bastonário dos advogados e advogadas portugueses é uma enorme responsabilidade, mas constitui uma honra inigualável que me leva a estar disposto a, durante os próximos três anos, fazer os necessários sacrifícios pessoais e profissionais para dignificar e garantir o futuro da profissão que abracei.

Lembro também que o bastonário preside ao Conselho Geral que tem mais 20 colegas eleitos que exercerão os seus pelouros. Pelo que, não estarei sozinho. Além disso pretendo trabalhar com muitos advogados e advogadas por esse país fora, que integrarão os Institutos e as comissões da Ordem dos Advogados e com as delegações cujo papel na dignificação da profissão nunca esquecerei e que a favor delas delegarei competências.

Por fim, acho imoral que um advogado se predisponha a receber um cêntimo que seja das quotas dos seus pares para ser bastonário. Para mais, num momento em que tantos entre nós têm dificuldade em pagar as suas quotas, contribuições e rendas do escritório, não me parece minimamente aceitável que o bastonário se predisponha receber 7.700 por mês, mais de 100 mil euros por ano e mais de 300 mil euros durante o mandato. Acho mesmo uma indignidade.

Os candidatos a bastonário são demasiados?

Não acho. É a democracia a funcionar. No entanto, não posso deixar de estranhar que sejam sete candidatos a bastonário, mas apenas quatro candidatos aos restantes órgãos nacionais, ou seja, Conselho Superior e Conselho Fiscal. Creio que essa diferença se deverá ao salário que o Dr. Marinho e Pinto criou no seu primeiro mandato e que acabou por, em 2015, passar para o Estatuto. Mas, o salário só incentiva à apresentação a eleições de candidatos a bastonário sem profissão e sem clientes ou em fim de carreira.

Acho imoral que um advogado se predisponha a receber um cêntimo que seja das quotas dos seus pares para ser bastonário. Para mais, num momento em que tantos entre nós têm dificuldade em pagar as suas quotas, contribuições e rendas do escritório, não me parece minimamente aceitável que o bastonário se predisponha receber 7.700 por mês, mais de 100 mil euros por ano e mais de 300 mil euros durante o mandato. Acho mesmo uma indignidade.

O que mudou na OA nos últimos três anos?

Tudo para pior. A Ordem foi instrumentalizada para lutas político-partidárias. As Ordens não são nem sindicatos, nem podem servir para fazer oposição aos governos. Os órgãos da Ordem passaram três anos de costas viradas uns para os outros. Não souberam ajudar os seus pares perante as dificuldades surgidas na pandemia. O bastonário pediu o fecho dos tribunais preocupado com os magistrados e funcionários com covid e perante a dificuldade dos colegas em pagar as quotas e as contribuições para CPAS, sugeriu-lhes que suspendessem a inscrição. Os advogados foram abandonados pela Ordem e pelo poder político. Pioraram as condições de exercício da Profissão. Desapareceram processos no Conselho Superior ao qual não foram dados recursos financeiros para exercer as suas funções. Foram feitos pagamentos de duvidosa legalidade denunciados pelo Presidente do Conselho Fiscal à PGR. A advocacia não tem hoje nos Tribunais o tratamento condigno e consentâneo com a tutela constitucional da profissão. O bastonário e o Conselho Geral reduziram o seu mandato de três anos a uma proatividade comunicacional nos três meses que antecedem as eleições. Pior seria difícil. Creio ter sido o pior mandato de que tenho memória.

Se tivesse de eleger uma medida do seu programa como a com mais rasgo, qual seria?

Existe uma justiça para ricos e para pobres. Mas não existe uma justiça para a maioria dos portugueses que são de classe média. As taxas de justiça são elevadíssimas, o apoio judiciário só é propiciado a quase indigentes. Quem tem capacidade económica, pode pagar a litigância em tribunal e contratar advogados. Quem vive de salários médios, vê-se inibido de exercer os seus direitos e interesses legítimos nos tribunais portugueses.

Por isso mesmo, a minha candidatura propõe um “choque” de redução das custas judiciais para os cidadãos e pequenas e médias empresas, devendo prever-se a isenção de custas para todas as partes em processos de família e menores, para os trabalhadores em matéria laboral e para os contribuintes singulares no tributário, ou, no limite, o seu pagamento apenas no final dos processos. Defendemos igualmente, na mesma linha, a fixação de um limite máximo de duas unidades de conta para acesso ao Tribunal Constitucional.

As sociedades multidisciplinares e os perigos inerentes fazem parte do seu discurso desde os tempos que era do CRL. Não acha que já é uma batalha perdida?

A prioridade na nossa candidatura (Lista “T” de “T”oga) será a de impedir a aprovação na especialidade na Assembleia da República (AR) do projeto lei (conhecido como lei das multidisciplinares) que visa mercantilizar a nossa Profissão, liberalizando de forma selvagem a prestação de serviços de interesse público, colocando em causa a independência do exercício da Profissão e o exercício do poder disciplinar em regime de autotutela.

Com efeito, desde pelo menos 2011-12 que o lobby das auditoras e consultoras exerce grande pressão sobre a AR para que esta legalize a apropriação por estas entidades dos atos próprios dos advogados, o que é manifestamente incompatível com a independência da profissão e com as regras deontológicas que o seu exercício tem que respeitar, designadamente, o segredo profissional que visa proteger o direito de defesa dos cidadãos e empresas e a proibição de prestar serviços em conflito de interesses.

Com efeito, nem o segredo profissional, nem a proibição de prestação de serviços em conflito de interesses, nem a aplicação das regras deontológicas da profissão é possível relativamente a estas estruturas, em cujo capital social e órgãos de gestão não existem advogados. Na realidade, como será fácil de compreender, as regras previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados só são aplicáveis aos advogados e às sociedades de advogados e não a outras entidades caso possam prestar serviços de advocacia.

O que está previsto no projeto é uma liberalização selvagem do ato próprio dos advogados, constituindo uma cedência dos deputados em maioria no hemiciclo ao neoliberalismo selvagem das auditoras e consultoras que simplesmente querem deitar a mão aos honorários dos serviços prestados pelos advogados que contratem para as suas estruturas, o que redundará no aumento dos custos com serviços jurídicos aos cidadãos e empresas a curto e médio prazo.

O projeto-lei em causa é ilegal porque põe em causa as imunidades que a lei confere ao exercício da Profissão. É inconstitucional porque viola as garantias de independência que a Constituição da República Portuguesa nos confere para o exercício do patrocínio forense. E, além do mais, viola o direito da concorrência comunitário, uma vez que visa concentrar o atual mercado concorrencial e atomístico de prestação de serviços de advocacia em meia dúzia de agentes económicos não advogados.

Por outro lado, e não menos grave, viola a autotutela da Ordem dos Advogados ao prever a criação de um órgão de supervisão constituído maioritariamente por não advogados que exercerá uma tutela de legalidade sobre os órgãos da Ordem e ministrará disciplina em última instância, pondo em causa a independência dos órgãos da Ordem e colocando o/as advogado/as a responder disciplinarmente perante terceiros que nunca exerceram a profissão e sem que estejam familiarizados com a respetiva deontologia. A fiscalização da legalidade dos atos dos órgãos da Ordem e do exercício do poder disciplinar pelas deontologias, deve ser exercida em exclusivo pelos tribunais.

Caso tal diploma venha a ser aprovado na especialidade, enquanto bastonário não o cumprirei e irei suscitar a discussão da sua legalidade e inconstitucionalidade nos tribunais portugueses e a sua admissibilidade no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Mas espero que o bom senso impere e que os senhores deputados recuem no ataque à independência duma Profissão, na qual fizeram vida grandes advogados, fundadores e defensores da democracia e da justiça, como Mário Soares, Jorge Sampaio, António Arnaut, Salgado Zenha e outros.

Existe uma necessidade de fiscalizar a OA, de forma a haver total transparência?

Desde de 2015 que o Estatuto prevê a existência de um órgão de fiscalização – o Conselho Fiscal – que verifica a regularidade dos gastos dos órgãos da Ordem e que deve emitir um relatório anual sobre cada um dos exercícios. Infelizmente, durante o mandato do atual bastonário, o Conselho Fiscal viu-se impedido de exercer as suas competências de forma cabal. Mas comigo, tal irá ser alterado. Goste ou não da apreciação que faça o Conselho Fiscal. A legalidade e o Estatuto assim o impõem.

Por outro lado, entendo que a tutela da legalidade dos atos dos órgãos da Ordem dos Advogados deve caber em exclusivo aos tribunais administrativos e não a qualquer departamento governamental ou autoridade administrativa composta por burocratas nomeados pelo poder político.

Se for eleito, o que levará logo à discussão com a senhora Ministra da Justiça?

A revisão das tabelas honorários no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que são de 2004, para valores justos e atuais e a implementação da modalidade de pagamento faseado ao longo do processo e não apenas no final e que os pagamentos sejam efetuados independentemente do trânsito em julgado das decisões.

Uma proposta de revisão da Lei das Associações Públicas Profissionais em substituição da que está a ser discutida no Parlamento, que mantenha a independência da Profissão, a autotutela em exclusivo na Ordem, a integridade dos atos próprios dos advogados. E entregarei nos primeiros seis meses de mandato, diversas propostas legislativas que consagrem as medidas programáticas que anteriormente mencionei.

O atual bastonário foi omisso na questão da CPAS?

O bastonário nas anteriores eleições solidarizou-se com a manifestação dos colegas que se reuniram junto à sede da Ordem no Largo de S. Domingos, em Lisboa, a proporem a integração da CPAS na Segurança Social. Era esperado que tivesse uma intervenção no assunto, mas não teve.

O próximo bastonário e a direção da CPAS terão de “negociar a integração na SS com salvaguarda dos direitos adquiridos/em matéria de reforma e carreiras contributivas) ou aumentar as receitas da CPAS com o apoio do Estado”, diz no seu programa. Como? Este triénio, o/as advogado/as portugueses foram levados por um grupo de advogado/as promotores do referendo e pelo atual bastonário a propor uma solução referendada para a previdência que não é exequível. Ou seja, os advogados votaram maioritariamente a favor da liberdade de optar pelo sistema de previdência que desejem, ou seja, pela CPAS ou pela Segurança Social, quando os números e as contas dos últimos exercícios da Caixa não permitem tal solução.

Na verdade, se os 9.000 colegas que votaram a favor da possibilidade de escolherem descontar para a Segurança Social deixassem de descontar para a CPAS, esta deixaria de ter no imediato o equilíbrio financeiro necessário para poder honrar a médio/longo prazo o pagamento de reformas e benefícios sociais. A consequência seria a de todos aqueles que descontaram ao longo dos anos para a CPAS, perderem as suas carreiras contributivas e o seu direito à reforma.

O bastonário nas anteriores eleições solidarizou-se com a manifestação dos colegas que se reuniram junto à sede da Ordem no Largo de S. Domingos, em Lisboa, a proporem a integração da CPAS na Segurança Social. Era esperado que tivesse uma intervenção no assunto, mas não teve.

A solução passará por negociar com a direção da CPAS e com o poder politico uma solução que preserve as carreiras contributivas e as reformas de todos os advogado/as e que assegure a sustentabilidade da solução para fazer face aos atuais compromissos. E aqui, não podemos ter preconceitos. Admito quer a alteração do atual modelo da CPAS segundo o princípio de tributação de acordo com os rendimentos reais que torne o modelo sustentável. Tal como admito a negociação com o poder político da integração na Segurança Social se tal for a solução que melhor salvaguarde as carreiras contributivas dos Advogados no ativo e as prestações devidas aos advogados reformados.

Em qualquer das soluções, seja a de continuarmos na CPAS, seja a da integração na Segurança Social, não transigirei na preservação e na defesa das carreiras contributivas e do direito à reforma dos advogado/as. Esses aspetos – os direitos adquiridos decorrentes das carreiras contributivas e as reformas – são inegociáveis.

Por fim, seja qual for o nosso futuro sistema de previdência, o atual ou o da Segurança Social, o/as advogado/as que votaram maioritariamente o referendo disseram claramente que pretendem uma previdência assistencialista, ou seja, com proteção na parentalidade e na doença. Logo, esta vertente assistencialista terá que ser concretizada em qualquer uma das soluções.

Em novembro de 2019, teve 4.264 votos na primeira volta e Luís Menezes Leitão contou com o apoio de 4.677 advogados. Ou seja: uma diferença de apenas 413 votos. Foi isso que o levou a recandidatar-se?

Entendi que o mandato do atual bastonário estava a dececionar profundamente todos os advogados e a por em causa o futuro da profissão. Por outro lado, fui desafiado a avançar por muitas dezenas de colegas de todo o país que se revêm na minha forma de estar na profissão e nas ideias que protagonizo para a Ordem. Antes de avançar, procurei reunir um consenso muito alargado de colegas de diferentes sensibilidades e com diferentes formas de exercício da profissão, uns oriundos de diversas candidaturas pretéritas outros sem experiência de Ordem, tendo ao longo de mais de um ano discutido e consensualizado as medidas que hoje integram o programa com o qual concorrem as cinco candidaturas da Lista T (ao Conselho Geral, ao Conselho Superior, ao Conselho Fiscal, ao Regional do Porto e à Deontologia do Porto) que propõe soluções para garantir o futuro da profissão pelo menos nos próximos dez anos.