Caso EDP: Manuel Pinho recorre de arresto da pensão e dos despachos sobre buscas

A defesa do ex-ministro da Economia Manuel Pinho recorreu contra o arresto da pensão de reforma no âmbito do caso EDP e os despachos relativos às buscas efetuadas em novembro na residência de Braga, onde cumpre prisão domiciliária.

Segundo o recurso submetido ao Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), a que a Lusa teve acesso, o advogado Ricardo Sá Fernandes aponta “ilegalidades” nas decisões do juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), nomeadamente, a falta de proporcionalidade, face ao levantamento dos bens de que o antigo governante era fiel depositário e que, para a defesa, “serviu apenas para ‘castigar’ o arguido”.

Em causa está também a apreensão de bens (vinhos, uma peça de artesanato, uma máquina de ‘flippers’ e um saco com tacos de golfe) nas buscas de 3 de novembro que, alegadamente, não tinham relação com as vantagens supostamente obtidas através dos crimes imputados ao ex-ministro e que, segundo um despacho do juiz do TCIC citado no recurso, o Ministério Público (MP) e os órgãos de polícia criminal (OPC) presentes não tinham de justificar.

“A não ser assim, estaria a ser atribuído ao MP e aos OPC um poder discricionário de apreenderem o que lhes desse na sua ‘real gana’, sem ter de prestar contas da razão pela qual apreendem específicos objetos. Talvez na Rússia, na Coreia do Norte ou na Arábia Saudita possa ser assim, mas em Portugal não é (ou pelo menos ainda não é)”, lê-se no documento, que sublinhou uma “agressão psicológica gratuita” a Manuel Pinho.

O recurso criticou ainda o despacho de autorização das buscas por prever a apreensão de “quaisquer bens de valor elevado” e um despacho de 6 de dezembro do juiz do TCIC que não deu relevância ao valor dos bens apreendidos.

“Do que vai exposto se retira que o JIC [juiz de instrução criminal] validou apreensões que não observaram aquilo que ele próprio determinara”, indicou, concluindo que é, por isso, “ilegal”.

Sobre o arresto da totalidade da pensão – decretado após o TRL ter revogado em outubro a anterior apreensão da reforma -, a defesa considerou que a sua ilegalidade “é manifesta e até chocante”, ao notar que não foram definidos limites mínimos (três salários mínimos mensais, ou seja, cerca de 2.100 euros) protegidos do arresto e a “nulidade” do uso de um ‘email’ trocado em março de 2021 entre o antigo ministro e os seus advogados espanhóis.

Essa comunicação faria referência a um património de 1,7 milhões de euros que, alegadamente, ainda se manteria hoje, algo que a defesa entendeu não estar provado, nem ser novo no caso, argumentando também que seria preciso mostrar que o anterior arresto era insuficiente para garantir os fins pretendidos e que não existe o risco de Manuel Pinho dissipar património.

Para a defesa, estes atos são lidos como a “vontade de impor ao arguido um regime mais duro na vigência da sua prisão domiciliária”, salientando dessa forma um “abuso de direito”.

No caso EDP, relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), os antigos gestores António Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o MP, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.

Manuel Pinho foi constituído arguido no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo. No processo EDP/CMEC, o MP imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.

O processo tem ainda como arguidos João Conceição, administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho, Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia, e o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado.