Novo Banco: Estado vai participar na venda do ‘side bank’

O Estado tem autorização para manter uma participação de 25% no Novo Banco, através do Fundo de Resolução, mas não poderá ter votos nem administradores. Estas são as condições mais relevantes impostas pela Direção Geral da Concorrência (DGComp) europeia para aprovar a venda ao Lone Star e que o Governo já aceitou. Mas o ECO sabe que já existe um acordo com Bruxelas para permitir a participação e intervenção do Fundo de Resolução na venda de ativos problemáticos, no chamado ‘side bank’.

A venda do Novo Banco ao fundo Lone Star tem, desde o início, um quadro de fundo difícil. No momento deste segundo processo de venda, e no âmbito das condições negociadas com Bruxelas, o banco liderado por António Ramalho identificou um conjunto de ativos considerados problemáticos e não rentáveis, e que foram integrados no chamado ‘side bank’, isto é, fora da operação core, e que estão contabilizados em cerca de nove mil milhões de euros. Ora, apesar de não existir uma contra-garantia do Estado sobre estes ativos, haverá uma garantia do Fundo de Resolução que se soma à participação de 25% do capital. E é, aliás, esta garantia que está a provocar a irritação dos bancos perante esta solução.

É neste contexto que o Governo está a (tentar) negociar a possibilidade de o Fundo de Resolução — liderado pelo Banco de Portugal e com dois representantes das Finanças — ter algum tipo de influência no processo de venda dos ativos que estão no ‘side bank’. É que o Fundo de Resolução poderá ser chamado a cobrir as responsabilidades contingentes relativas a alguns ativos.

É com base neste argumento que Mário Centeno está a defender algum tipo de participação. Aliás, esta terça-feira, no Fórum da TSF, o deputado João Galamba dizia, de forma mais ou menos ambígua, que “se o Fundo de Resolução ficar com uma participação no banco, pelos menos alguma capacidade de intervenção ou de controlo sobre parte dos ativos deverá ser garantida“. Outra fonte que acompanha as negociações revelou ao ECO que “já há um entendimento entre as três partes [Governo, Lone Star e DGComp] para a governance dos ativos difíceis. Ainda não há um modelo fechado, mas o Fundo de Resolução terá, como acionista, uma palavra importante a dizer nas questões relacionadas com o ‘side bank'”.

"Se o Fundo de Resolução ficar com uma participação no banco, pelos menos alguma capacidade de intervenção ou de controlo sobre parte dos ativos deverá ser garantida”

A DGComp, recorde-se, já queria diminuir a dimensão do ‘side bank’ para os 7,5 mil milhões, onde se incluem 2,5 mil milhões de ativos imobiliários, mas também fundos de reestruturação, operações não estratégicas e operações internacionais. No quadro do novo processo de venda, o Lone Star propôs ao governo e à DGComp uma alteração dos compromissos que existem, particularmente no que se refere à gestão da venda dos créditos mais problemáticos e que estão nesse ‘side bank’. E se abdicou da contra-garantia do Estado, até porque Mário Centeno definiu que não aceitaria um negócio nesses termos, nunca abdicou da garantia do Fundo de Resolução para assegurar a cobertura de eventuais contingências. Num valor que, segundo apurou o ECO, é elevado e deverá estar próximo do que tinha sido discutido no quadro da contra-garantia de Estado: entre dois e três mil milhões de euros, um número que nunca foi confirmado oficialmente.

O Governo aceitou esse compromisso e, agora, tem de gerir a reação dos bancos, os contribuintes do Fundo de Resolução. Há um mal-estar evidente entre os banqueiros contactados pelo ECO, embora nenhum queira, para já, falar em público. Há, claro, uma preocupação: os banqueiros rejeitam qualquer solução que possa vir a aumentar as responsabilidades do Fundo de Resolução, seja por via de aumentos de capital futuros do Novo Banco, seja por garantias sobre ativos de risco. Aliás, o ECO sabe que o presidente da APB, Faria de Oliveira, pediu uma reunião ao governador do Banco de Portugal e ao presidente do Fundo de Resolução, Máximo dos Santos, para lhes dizer isso mesmo. E mais: A associação de bancos considera que o Fundo de Resolução não pode ser um ‘saco sem fundo’ onde são depositadas novas responsabilidades que, depois, pressionam as contas dos bancos.

Contactado pelo ECO, o ministério das Finanças preferiu não comentar.

Na semana passada, recorde-se, o ministério das Finanças anunciou a decisão de alargar o prazo de maturidade dos empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução para dezembro de 2046. O objetivo da alteração é garantir que o esforço das contribuições exigidas aos bancos se mantém “ao nível atual”, explicou o Governo.