Caso EDP: Manuel Pinho fica em prisão domiciliária

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu esta terça-feira manter em prisão domiciliária Manuel Pinho no âmbito do caso EDP. Esta decisão surge após a defesa do ex-ministro da economia ter entregue um pedido de “habeas corpus” para a libertação imediata de Pinho, após cumprir um ano de prisão domiciliária.

A petição de “habeas corpus” – que visa a libertação imediata de um arguido sujeito a uma medida de coação privativa da liberdade – foi distribuída no STJ aos juízes conselheiros Orlando Gonçalves (relator), Maria Carmo Silva Dias e Leonor Furtado (adjuntas).

Esta terça-feira, o Ministério Público (MP) defendeu a recusa do habeas corpus argumentando que o pedido “não tem história”. O procurador-geral adjunto José Franco Pinheiro refutou os argumentos da defesa do ex-governante, que vincava a ultrapassagem do prazo de um ano para ser conhecida a acusação do MP desde que Manuel Pinho se encontrava privado de liberdade, quando foi detido em 14 de dezembro de 2021, tendo sido alvo de despacho de medidas de coação apenas no dia seguinte.

“Não há qualquer divergência de entendimento no STJ. O sentido das decisões tem sido idêntico. O prazo conta-se a partir do despacho de um juiz de instrução, independentemente da situação anterior. É a partir dessa data que se conta”, referiu o representante do MP no STJ, acrescentando ainda: “Releva a data em que é proferida a acusação e não a sua notificação”.

O advogado Ricardo Sá Fernandes, defesa de Pinho, tinha defendido assim que o ex-governante foi detido no dia 14 de dezembro de 2021, pelo que a sua privação de liberdade começou logo a contar nesse dia e não apenas no dia seguinte, quando foi proferido o despacho das medidas de coação que estipulou a prisão domiciliária.

“Está, assim, ultrapassado o prazo máximo de duração da medida privativa da liberdade que impende sobre o requerente”, pode ler-se no pedido de “habeas corpus”, que acrescenta: “Não deve suscitar qualquer dúvida que, tendo o requerente sido detido pelas 10h do dia 14 de dezembro de 2021, a sua situação de privação da liberdade não pode durar mais do que um ano sem que seja deduzida uma acusação”.

Para a defesa do ex-governante “não faria sentido que, nesse cômputo, não se contasse o período em que o requerente esteve privado da liberdade por via de uma detenção, que veio a ser validada pelo juiz de instrução”.

Este era o segundo pedido de libertação imediata apresentado pela defesa de Manuel Pinho, tendo o primeiro sido recusado em maio pelo STJ, após ser exigido o fim da prisão domiciliária do antigo governante, sob os argumentos de “ilegalidade do decretamento da medida” de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica como alternativa à caução e de um “erro grosseiro na apreciação do requisito do receio do perigo de fuga”.

Na quinta-feira, Manuel Pinho e Ricardo Salgado foram acusados pelo Ministério Público no âmbito do processo EDP. Pinho foi acusado de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal. Já Ricardo Salgado foi acusado em concurso efetivo e autoria material de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.

A mulher do ex-ministro, Alexandra Pinho, foi também acusada em concurso efetivo e coautoria material com Manuel Pinho de um crime de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal.

Já os ex-líderes da EDP, António Mexia e João Manso Neto, vão continuar a ser investigados num processo à parte e não foram acusados no processo EDP.

Desde 1994, que Manuel Pinho, ex-ministro de Economia do Governo socialista de Sócrates, recebeu do “saco azul” do GES o montante mensal de cerca de 15 mil euros – e meio milhão de euros de uma só vez em maio de 2005, o qual não foi por si declarado até julho de 2012. Ou seja, durante 18 anos. Esta é a tese apresentada pelos magistrados do MP, relativa ao chamado caso EDP, no que toca a Manuel Pinho que sublinham que este funcionava não só como um “mero informador mas, sobretudo, um verdadeiro agente infiltrado do BES/GES no Governo da República”.

Entre 1994 e maio de 2005 o arguido recebeu esse valor numa conta do BPES titulada pela sociedade MASETE, offshore por si controlada, mas oculta das autoridades nacionais, dizem os acusadores.

A acusação debruça-se sobre o facto de, em exclusivo em abril de 2018, Pinho ter recebido uma avença mensal de 14.963, 94 euros através da sociedade offshore Espírito Santo (ES) Enterprises, o famoso saco azul do Grupo Espírito Santo (GES).

O MP acredita ainda que, apesar desta situação laborai extremamente favorável para a Manuel Pinho, nas vésperas de tomar posse como ministro da Economia, “estranhamente, abdicou – pelo menos na aparência – de todos os inúmeros benefícios e “cessou”, embora apenas formalmente, a sua relação laborai com o BES. Embora existisse um regime legal que permitia uma “licença sem vencimento” e possibilitaria ao arguido suspender temporariamente o seu contrato de trabalho e retomá-lo depois de abandonar o cargo público (o que o arguido não desconhecia).

No entanto esse regime legal não era minimamente aceitável para os dois arguidos pois embora o primeiro estivesse na pasta da Economia “nunca poderia favorecer o grupo BES/GES devido à exigêncial legal de se afastar de todos esses dossiês que envolvessem, direta ou indiretamente, o grupo económico em que trabalhava, caso tivesse o vínculo suspenso“.

Quando, dizem os acusadores, “o que se pretendia era o inverso – que o arguido Manuel Pinho, como ministro da Economia, cuidasse e promovesse e ainda publicitar [deslocando-se a empreendimentos do BES/GES, funcionando como embaixador do Grupo, e integrando Salgado em viagens e almoços/jantares de Estado) e agilizar os interesses e os negócios do GES/BES, sendo ele pessoal e diretamente a acompanhar, a dirigir esses dossiês e a encaminhá-los para o fim pré-determinado que permitisse favorecer esse Grupo Económico a que, no fundo e para lá das aparências, o arguido ainda continuava a pertencer, e a trabalhar, inclusive de modo mais produtivo para o grupo, não só como um “mero” informador mas, sobretudo, um verdadeiro agente infiltrado do BES/GES no Governo da República, como os arguidos queriam e conseguiram”.

E sublinha o facto de existir o que considera “manifestamente, uma situação de conflito de interesses, pois Pinho, no exercício das suas funções de ministro, defendia os interesses do BES/GES e era mesmo uma das pessoas que detinha um maior conhecimento da tesouraria e das operações de mercado que ele próprio dirigira e ajudara a desenvolver”.

O despacho final diz ainda que “Ricardo Salgado punha e dispunha no GES e no BES, comandava os destinos do GES, do BES, da família e dos respetivos patrimónios, exercendo um verdadeiro poder absoluto, tendo a última palavra e impondo as suas decisões, como aconteceu, por exemplo, na nomeação de Manuel Pinho omo administrador do BES AFRICA como compensação pela impossibilidade legal do mesmo passar em 2010 à reforma com 100% do salário pensionável, como tinham ambos acordado previamente ao início do seu mandato como ministro da Economia”.

“Não fui corrompido nem pela EDP, nem pelo BES e estou totalmente seguro de não lhes ter feito favores nenhuns”, afirmou Manuel Pinho. Sublinhando: “A acusação não merece a mínima credibilidade. (…) Os procuradores do Ministério Público foram incapazes de acusar a EDP de ter sido favorecida em um euro que seja”.

Numa nota enviada à Lusa, o ex-governante defende que este processo “é uma mentira pegada” e criticou o MP por ter investigado o denominado Caso EDP durante “onze anos” sem que as suspeitas em torno da sua ligação à elétrica portuguesa estejam na origem dos factos inseridos nas 574 páginas do despacho de acusação.

“Fui investigado durante onze anos por ter beneficiado a EDP e é revoltante ser acusado por factos que não têm nada a ver com a EDP. Investigar durante onze anos é perseguir, o que não se admite numa democracia”, frisou, sem deixar de defender as escolhas feitas na área da energia quando tutelou a Economia no primeiro governo de José Sócrates (2005-2009): “A verdade é que não favoreci a EDP nem em 1.200 milhões nem em nada”.