Caso EDP: Manuel Pinho vai continuar preso em casa? Supremo decide esta terça-feira

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir esta terça-feira, dia 20 de dezembro, sobre o pedido de habeas corpus entregue pela defesa de Manuel Pinho no âmbito do caso EDP. O ex-ministro da economia foi acusado na passada quinta-feira pelo Ministério Público (MP) de corrupção passiva, fraude e branqueamento.

As alegações estão marcadas para as 10h00 desta terça-feira e, após o almoço, será conhecida a decisão do STJ.

O pedido de “habeas corpus” para a libertação imediata do antigo ministro da Economia foi entregue na passada quinta-feira, dia 15 de dezembro, após cumprir um ano de prisão domiciliária no âmbito do caso EDP.

O advogado Ricardo Sá Fernandes defende que o ex-governante foi detido no dia 14 de dezembro de 2021, pelo que a sua privação de liberdade começou logo a contar nesse dia e não apenas no dia seguinte, quando foi proferido o despacho das medidas de coação que estipulou a prisão domiciliária.

“Está, assim, ultrapassado o prazo máximo de duração da medida privativa da liberdade que impende sobre o requerente”, pode ler-se no pedido de “habeas corpus”, que acrescenta: “Não deve suscitar qualquer dúvida que, tendo o requerente sido detido pelas 10h do dia 14 de dezembro de 2021, a sua situação de privação da liberdade não pode durar mais do que um ano sem que seja deduzida uma acusação”.

Para a defesa do ex-governante “não faria sentido que, nesse computo, não se contasse o período em que o requerente esteve privado da liberdade por via de uma detenção, que veio a ser validada pelo juiz de instrução”.

Na quinta-feira, Manuel Pinho e Ricardo Salgado foram acusados pelo Ministério Público no âmbito do processo EDP. Em causa estão crimes de corrupção passiva, fraude fiscal e branqueamento de capitais. A acusação — a que o ECO teve acesso — conta com 574 páginas e revela que Salgado e Pinho foram acusados de dois crimes de corrupção: ativa no caso de Salgado e passiva no caso de Pinho e de branqueamento de capitais. Aos crimes de Pinho junta-se ainda o crime de fraude fiscal.

Manuel Pinho foi acusado de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal. Ricardo Salgado foi acusado em concurso efetivo e autoria material de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.

Desde 1994, que Manuel Pinho, ex-ministro de Economia do Governo socialista de Sócrates, recebeu do “saco azul” do GES o montante mensal de cerca de 15 mil euros – e meio milhão de euros de uma só vez em maio de 2005, o qual não foi por si declarado até julho de 2012. Ou seja, durante 18 anos. Esta é a tese apresentada pelos magistrados do MP, relativa ao chamado caso EDP, no que toca a Manuel Pinho que sublinham que este funcionava não só como um “mero informador mas, sobretudo, um verdadeiro agente infiltrado do BES/GES no Governo da República”.

Entre 1994 e maio de 2005 o arguido recebeu esse valor numa conta do BPES titulada pela sociedade MASETE, offshore por si controlada, mas oculta das autoridades nacionais, dizem os acusadores.

A acusação debruça-se sobre o facto de, em exclusivo em abril de 2018, Pinho ter recebido uma avença mensal de 14.963, 94 euros através da sociedade offshore Espírito Santo (ES) Enterprises, o famoso saco azul do Grupo Espírito Santo (GES).

A mulher do ex-ministro, Alexandra Pinho, foi acusada em concurso efetivo e co-autoria material com Manuel Pinho de um crime de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal.

Já os ex-líderes da EDP, António Mexia e João Manso Neto, vão continuar a ser investigados num processo à parte e não foram acusados no processo EDP.

O MP acredita ainda que, apesar desta situação laborai extremamente favorável para a Manuel Pinho, nas vésperas de tomar posse como ministro da Economia, “estranhamente, abdicou – pelo menos na aparência – de todos os inúmeros benefícios e “cessou”, embora apenas formalmente, a sua relação laborai com o BES. Embora existisse um regime legal que permitia uma “licença sem vencimento” e possibilitaria ao arguido suspender temporariamente o seu contrato de trabalho e retomá-lo depois de abandonar o cargo público (o que o arguido não desconhecia).

No entanto esse regime legal não era minimamente aceitável para os dois arguidos pois embora o primeiro estivesse na pasta da Economia “nunca poderia favorecer o grupo BES/GES devido à exigêncial legal de se afastar de todos esses dossiês que envolvessem, direta ou indiretamente, o grupo económico em que trabalhava, caso tivesse o vínculo suspenso“.

Quando, dizem os acusadores, “o que se pretendia era o inverso – que o arguido Manuel Pinho, como ministro da Economia, cuidasse e promovesse e ainda publicitar [deslocando-se a empreendimentos do BES/GES, funcionando como embaixador do Grupo, e integrando Salgado em viagens e almoços/jantares de Estado) e agilizar os interesses e os negócios do GES/BES, sendo ele pessoal e diretamente a acompanhar, a dirigir esses dossiês e a encaminhá-los para o fim pré-determinado que permitisse favorecer esse Grupo Económico a que, no fundo e para lá das aparências, o arguido ainda continuava a pertencer, e a trabalhar, inclusive de modo mais produtivo para o grupo, não só como um “mero” informador mas, sobretudo, um verdadeiro agente infiltrado do BES/GES no Governo da República, como os arguidos queriam e conseguiram”.

E sublinha o facto de existir o que considera “manifestamente, uma situação de conflito de interesses, pois Pinho, no exercício das suas funções de ministro, defendia os interesses do BES/GES e era mesmo uma das pessoas que detinha um maior conhecimento da tesouraria e das operações de mercado que ele próprio dirigira e ajudara a desenvolver”.

O despacho final diz ainda que “Ricardo Salgado punha e dispunha no GES e no BES, comandava os destinos do GES, do BES, da família e dos respetivos patrimónios, exercendo um verdadeiro poder absoluto, tendo a última palavra e impondo as suas decisões, como aconteceu, por exemplo, na nomeação de Manuel Pinho omo administrador do BES AFRICA como compensação pela impossibilidade legal do mesmo passar em 2010 à reforma com 100% do salário pensionável, como tinham ambos acordado previamente ao início do seu mandato como ministro da Economia”.

“Não fui corrompido nem pela EDP, nem pelo BES e estou totalmente seguro de não lhes ter feito favores nenhuns”, afirmou Manuel Pinho. Sublinhando: “A acusação não merece a mínima credibilidade. (…) Os procuradores do Ministério Público foram incapazes de acusar a EDP de ter sido favorecida em um euro que seja”.

Numa nota enviada à Lusa, o ex-governante defende que este processo “é uma mentira pegada” e criticou o MP por ter investigado o denominado Caso EDP durante “onze anos” sem que as suspeitas em torno da sua ligação à elétrica portuguesa estejam na origem dos factos inseridos nas 574 páginas do despacho de acusação.

“Fui investigado durante onze anos por ter beneficiado a EDP e é revoltante ser acusado por factos que não têm nada a ver com a EDP. Investigar durante onze anos é perseguir, o que não se admite numa democracia”, frisou, sem deixar de defender as escolhas feitas na área da energia quando tutelou a Economia no primeiro governo de José Sócrates (2005-2009): “A verdade é que não favoreci a EDP nem em 1.200 milhões nem em nada”.