Tribunal dá razão à ERSE em litígio contra distribuidoras de gás natural

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu razão à ERSE num litígio contra as distribuidoras de gás natural, cujas pretensões “representariam um aumento dos seus rendimentos de mais de 1.000 milhões de euros” durante o período das respetivas concessões. Esse custo seria suportado “por todos os consumidores de média e baixa pressão”, anunciou o regulador num comunicado.

Segundo a ERSE, “desde 2010, que os operadores regionais de distribuição de gás com concessão, então pertencendo direta ou indiretamente aos grupos Galp e EDP, hoje dos grupos Allianz e REN, impugnam anualmente os valores das tarifas de distribuição em média e baixa pressão, que nos termos legais e regulamentares, são definidos pela ERSE”.

Em causa estão as distribuidoras Beiragás, Lisboagás, Lusitaniagás, REN Portgás Distribuição, Setgás e Tagusgás, detalhou o regulador.

Estas empresas pretendiam que a ERSE “lhes reconhecesse o direito a rendimentos adicionais pelo exercício da sua atividade invocando, para o efeito, o direito a compensações que teriam sido negociadas com o Estado e refletidas na modificação dos contratos de concessão outorgados em 2008”, explicou a organização, acrescentando que “em causa estavam questões relativas aos valores a reconhecer nos proveitos a recuperar pelas tarifas associados às amortizações dos seus ativos e ao alegado direito a reavaliações sucessivas desses ativos”.

A ERSE, “através de decisões tarifárias tomadas anualmente pelos seus sucessivos Conselhos de Administração e suportadas pelo seu corpo técnico, recusou sempre a incorporação daquelas pretensões nas decisões tarifárias com base no seu estatuto de independência e em critérios técnicos regulatórios, que mereceram acolhimento judicial”, destacou, no mesmo comunicado.

Assim, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, numa sentença de 6 de janeiro de 2023, “indeferiu todas as pretensões dos operadores das redes de distribuição relativamente aos anos gás de 2010-2011 a 2013-2014”, destacou a ERSE.

O regulador especificou que o tribunal valorizou o seu estatuto de independência, “reconhecendo que a ERSE não está vinculada ao cumprimento de normas compensatórias e e/ou indemnizatórias de natureza diversa das tarifárias, nem ao equilíbrio económico-financeiro que não seja o da própria atividade regulada”. Por isso, segundo o tribunal, “a ERSE não pode ser obrigada a garantir perante terceiros o cumprimento de obrigações de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas”, garantiu.

Além disso, disse a ERSE, o tribunal disse que “nada nos autos evidencia que os atos sindicados [as decisões tarifárias da ERSE] tivessem que ter sido proferidos noutros termos”, e reconheceu que a atuação da entidade permitiu “obstar à utilização de remuneração excessiva (por dupla consideração de inflação, ultrapassando assim o limite da remuneração/custo de oportunidade permitido)”.

A ERSE referiu ainda que “esta sentença é passível de recurso”, salientando que “o ónus de procurar a inversão de uma sentença que confirmou plenamente a atuação administrativa da ERSE fica inteiramente do lado das empresas”.

O regulador explicou, por fim, que “estão, ainda, por decidir os processos anualmente propostos pelas empresas nos anos-gás posteriores ao de 2013-2014”, mas realçou que “os argumentos impugnatórios apresentados são em tudo semelhantes àqueles que foram utilizados nos processos objeto da sentença proferida”.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h32)