Novo Banco: como funcionará a “garantia” dada ao Lone Star?

Foi uma das condições a que o Governo teve de ceder para que o Lone Star aceitasse ficar com o Novo Banco: a criação de um mecanismo de capital contingente, no valor de 3,89 mil milhões de euros. Um mecanismo suportado pelo Fundo de Resolução, que entra em ação se os rácios de capital do banco caírem abaixo de um determinado valor.

Para que o mecanismo seja ativado, é preciso que se reúnam, cumulativamente, duas condições:

1. Que os ativos considerados tóxicos do Novo Banco sofram uma desvalorização face ao seu valor de referência, que será determinado no momento da conclusão da venda;
2. Que os rácios de capital do Novo Banco baixem de um determinado nível, acordado no contrato de compra e venda, ou seja, não obrigatoriamente os rácios exigidos pelo Banco Central Europeu (BCE). Inicialmente, António Costa tinha dado como valor de referência um rácio de 12,5% — não é exatamente esse, contudo, o valor acordado no contrato. Fonte ligada ao processo refere que é um pouco mais baixo, mas não especifica qual é.

Se ambas as condições se verificarem, o mecanismo de capital é ativado. No entanto, qualquer dinheiro injetado terá como objetivo repor o rácio de capital ao nível previsto no contrato, e não compensar o Lone Star por quaisquer perdas com os ativos.

Há ainda outra condição a proteger os bancos que suportam o Fundo de Resolução e, em última análise, o Estado (que terá de financiar os bancos se for necessária uma injeção). Se, por exemplo, houver uma violação de 100 milhões de euros no rácio de capital, e uma desvalorização de 500 milhões de euros nos ativos do Novo Banco, o Fundo de Resolução terá de injetar 100 milhões. Contudo, se houver uma violação de 500 milhões de euros no rácio de capital, e uma desvalorização de 100 milhões nos ativos do Novo Banco, o Fundo de Resolução só é chamado a cobrir os 100 milhões. Ou seja, o Fundo de Resolução cobre sempre o valor mais baixo.

Este é apenas o rácio acordado no contrato de compra e venda, que está definido para três anos, e que passará a ter o referencial comum a partir do quarto ano. O banco está ainda obrigado a cumprir o rácio mínimo exigido pelo Banco Central Europeu (BCE). Se a quebra nos rácios de capital for tão acentuada que o banco acabe por apresentar um rácio abaixo do mínimo regulamentado, é o Lone Star que fica obrigado a repor o capital do Novo Banco.

Acompanhar o Lone Star nesta reposição é uma decisão que o Fundo de Resolução pode, ou não, fazer. E, se decidir não acompanhar, essa é uma das formas de que dispõe para reduzir a sua participação no Novo Banco, atualmente de 25%. No entanto, se o Fundo de Resolução for mesmo chamado a injetar capital para repor os rácios acima do acordado, isso nunca poderá levar a que sua participação aumente para mais de um quarto do capital do Novo Banco.

O que pode acontecer é a diluição desta participação. O Fundo de Resolução pode, a qualquer momento, decidir vender a sua posição — incluindo ao próprio Lone Star. Isto é, o Fundo de Resolução tem o direito potestativo de vender a sua participação de 25% no Novo Banco ao Lone Star, ficando o fundo norte-americano obrigado a comprá-la; o Fundo de Resolução, por seu lado, transforma a sua participação num benefício económico. Ou seja, o Fundo de Resolução deixa de ser acionista do banco, mas fica com direito a 25% de todos os benefícios económicos a que o Lone Star tenha direito.

Mas, independentemente de se manter, ou não, como acionista do Novo Banco, o Fundo de Resolução está sempre obrigado a injetar capital no banco se se verificarem aquelas duas condições.

Side bank já não existe

Os ativos tóxicos em causa vão ser geridos durante oito anos pelo Fundo de Resolução, em conjunto como Lone Star. Durante este prazo, o que ficou acordado com Direção Geral de Concorrência foi um plano de desinvestimento que prevê que, dentro de cinco anos, 75% dos ativos têm ser alienados. Em cada um dos três anos seguintes, a meta vai aumentando em 5%, até aos 90%. Os 10% remanescentes podem, ou não, ser vendidos — não é obrigatório.

O valor destes ativos ainda não está definido. Inicialmente, a referência era de 9,7 mil milhões de euros, o valor do chamado side bank, apurado no final de setembro de 2016. Mas este side bank já não existe. Por um lado, houve ativos que eram considerados tóxicos e que deixaram de o ser, como a operação em Espanha. Por outro, há novos ativos que estão no balanço do Novo Banco e que passaram a ser considerados tóxicos.

Fonte próxima do próximo refere apenas que o montante total está abaixo destes 9,7 mil milhões. Quem escolheu os ativos que são agora considerados “perigosos” foi o Lone Star.