Ministério da Justiça pede parecer à PGR sobre legalidade da greve nos tribunais

O Ministério da Justiça pediu ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre a legalidade da greve dos funcionários judiciais que começou a 15 de fevereiro e que está marcada até dia 15 de março. Uma informação confirmada junto do gabinete da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

Pedido que apanhou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal, completamente de surpresa. Contactado pelo ECO, o sindicalista diz “achar muito estranho este pedido de parecer consultivo” porque tem estado em conversações com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves da Costa e que lhe foi reportado que o ministério até já teria enviado mandado para as Finanças alguns diplomas “que permitissem satisfazer algumas reivindicações da classe”, disse António Marçal, ao ECO. E relembra: “Um parecer é um parecer. Quem declara se a greve é lícita são os tribunais e não o Conselho Consultivo da PGR”.

Dias antes do início da greve, a DGAJ enviava um ofício, por email, a todos os tribunais do país, em que alegava que a greve “encerra uma configuração ilícita, nos termos em que é constitucionalmente o direito à greve”, o que suscitou junto dos serviços “fundadas dúvidas” e motivou um pedido ao gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, “com nota de urgência, que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tome posição sobre a licitude da greve decretada pelo SFJ”, assim como “as consequências para os trabalhadores que venham a invocar a respetiva adesão”.

Mas, apesar desta ser a posição oficial da DGAJ, o gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça não confirmou que o iria fazer e não respondeu aos inúmeros pedidos do ECO para saber se este pedido iria ou não ser feito.

Referindo-se a este ofício, António Marçal falou em “intimidações perpetradas pela DGAJ” e afirmou que o sindicato tinha “bem presente que podia haver entropias” do lado da DGAJ, a qual, face ao tempo com que foi entregue o aviso prévio, “teve todo o tempo para tomar medidas que achasse adequadas”.

O SFJ deliberou apresentar “aviso prévio de greve aos atos, designadamente greve às audiências de julgamento/diligências de arguidos não privados da liberdade, greve aos atos contabilísticos e greve aos registos estatísticos no “Citius”.