Ministério da Justiça justifica pedido à PGR com “greve atípica” dos oficiais de justiça

O Ministério da Justiça (MJ) justificou esta sexta-feira o pedido de parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a greve em curso convocada pelo Sindicato dos Funcionário Judiciais (SFJ) com a “configuração atípica” da paralisação.

Numa nota de esclarecimento, o gabinete da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, refere que “na situação em apreço, considerou o MJ que a configuração atípica da greve que se encontra em curso decretada pelo SFJ justificava, sobretudo numa perspetiva de clarificação dos efeitos da mesma na situação laboral dos trabalhadores aderentes, o pedido de parecer ao Conselho Consultivo da PGR enquanto órgão legalmente competente para essa pronúncia”.

Na mesma nota, o MJ reitera que “o direito à greve é um direito constitucional” e que “tem mantido diversas reuniões com as estruturas sindicais, no quadro do diálogo que tem pautado o seu relacionamento com os sindicatos representativos dos trabalhadores da Justiça“.

O MJ ressalva porém que o direito à greve, enquanto direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores, “deve, no entanto, ser exercido de acordo com o regime legalmente previsto para o efeito, uma vez que apenas dessa forma se assegura uma efetiva proteção dos trabalhadores que a ela aderem“.

Na quinta-feira, o presidente do SFJ, António Marçal, disse “estranhar” a iniciativa do Governo de pedir o parecer ao Conselho Consultivo da PGR em vez de responder às reivindicações.

O dirigente do SFJ disse que a prioridade do governo deveria ser “pôr fim à greve, dando resposta adequada às reivindicações” dos oficiais de justiça e não dar “um sinal que há uma inflexão” nas negociações que abrangem diversas questões.

Quanto ao parecer do Conselho Consultivo da PGR que resultar deste pedido do MJ, António Marçal disse que se trata apenas de “um parecer” e caso o mesmo venha a ser eventualmente homologado pelo governo, o sindicato saberá “reagir judicialmente”.

Entre as reivindicações do SFJ assume primordial importância, segundo o dirigente sindical, a questão da integração do suplemento processual no vencimento dos oficiais de justiça, tanto mais que esta verba já esteve prevista em dois Orçamentos de Estado e chegou a ser alvo de uma resolução da Assembleia da República.

A questão dos concursos de acesso e formação, o congelamento das carreiras, a tabela salarial e o problema do défice de funcionários (que se estima em cerca de 1.200) são outras das matérias que preocupam o SFJ, que tem agendado para 23 de março o retomar das negociações sobre o Estatuto da classe, em reunião com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves.