Ministério da Justiça vai entregar 44 imóveis para Programa de Arrendamento Acessível

O Ministério da Justiça vai disponibilizar 44 imóveis para serem recuperados e colocados no Programa de Arrendamento Acessível (PAA), revelou esta quarta-feira a ministra Catarina Sarmento e Castro no parlamento.

“Na próxima semana assinaremos um protocolo com o Ministério da habitação, a quem entregaremos os primeiros 44 imóveis da Justiça, antigas casas de magistrados, que serão objeto de recuperação pelo IHRU [Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana], para serem colocados no Programa de arrendamento acessível, com opção de acesso para quaisquer trabalhadores da Justiça, que preencham os critérios de elegibilidade do Programa”, disse Catarina Sarmento e Castro durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A ministra adiantou que vai assinar um protocolo com o Ministério da Habitação para esse intuito, com vista a “inverter o desinvestimento que durante décadas existiu na habitação dos trabalhadores da Justiça”.

O reforço do mercado de arrendamento acessível é uma das medidas inseridas no pacote “Mais Habitação” aprovado recentemente pelo Governo.

O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, suspensão de novas licenças para alojamento local e reavaliação das já existentes, arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos.