CTT voltaram a falhar todos os indicadores de qualidade do correio em 2022

Os CTT CTT 0,00% voltaram a falhar todos os indicadores de qualidade do serviço postal universal no ano passado, à semelhança do que tem acontecido nos últimos anos. Porém, desta vez, a empresa já não vai ser castigada com um corte nos preços do correio, ao contrário do que aconteceu noutras alturas.

“Constata-se que todos os IQS [indicadores de qualidade de serviço] se encontram aquém dos respetivos objetivos de desempenho fixados para o ano 2022″, nota o relatório da Anacom divulgado este mês. Os dados ainda vão ser alvo de uma “posterior avaliação”, sublinha o documento. A empresa tem-se queixado de que as metas traçadas pela Anacom são “impossíveis” de cumprir.

Os desvios são significativos (ver tabela abaixo). Num dos indicadores, relativo à demora de encaminhamento dos envios de correspondência não prioritária, a meta definida pelo regulador é de 96,3%, mas os CTT só cumpriram 75,9%, um desvio superior a 20 pontos percentuais. Em nove dos 22 indicadores, fixados pela Anacom em abril de 2021, os CTT falharam por mais de dez pontos.

Já se esperava que a empresa liderada por João Bento falhasse todos os indicadores de qualidade do serviço postal universal. A empresa entende que os objetivos do regulador não são realistas e as falhas têm-se sucedido de ano para ano. A consequência tem sido a imposição de cortes obrigatórios nos preços do correio. Mas não será desta vez.

Em 2022, entrou em vigor o novo contrato de concessão do serviço postal universal, assinado entre o Governo e a empresa e fechado por ajuste direto. Nas negociações, o Governo aceitou incluir na lei outra forma de compensação além da descida dos preços, nomeadamente a definição de obrigações de investimento. Isso agradou aos CTT, que argumentam que tal permite melhorar a qualidade do serviço e garantir a sustentabilidade financeira do mesmo.

A concessão vai mais além e estipula que, até serem desenhados novos indicadores, os CTT nunca serão sujeitos ao mecanismo de compensação pelo corte nos preços. Ora, aqui, houve outra novidade. Se, antes, era a Anacom que definia os indicadores de qualidade, agora, o regulador tem de apresentar uma proposta ao Governo, que tem a palavra final. Até 23 de janeiro, o regulador ainda não tinha apresentado qualquer proposta para mudar as regras, mantendo-se as que estavam em vigor na reta final da anterior concessão.

O contrato prevê que, “apurada a existência de incumprimento dos objetivos de desempenho dos indicadores de qualidade de serviço”, os CTT têm de apresentar ao Governo, “no prazo máximo de 90 dias, um plano de investimento que identifica as ações e os investimentos para melhoria das falhas verificadas, os quais devem beneficiar diretamente a prestação dos serviços abrangidos pela concessão e/ou os utilizadores finais”.

Os Correios, por seu lado, começaram a preparar-se cedo para esta eventualidade. Em março de 2022, a nove meses do final do ano, o presidente executivo, João Bento, foi questionado por um analista acerca deste assunto. O gestor respondeu que havia investimento que a empresa podia “tornar elegível” para o propósito das obrigações.

Anacom deu desconto. Indicadores podiam ser piores devido à Covid-19

Apesar dos desvios significativos nos indicadores de qualidade em 2022, o relatório da Anacom expõe que as leituras podiam ter sido ainda piores. É que os CTT pediram ao regulador para deduzir dos registos as expedições realizadas nos meses de janeiro e fevereiro. A justificação foi o impacto da pandemia.

A Anacom aceitou dar esse desconto e reconheceu “que o impacto da pandemia associada à Covid-19” se qualificava como “situação de forma maior cujo desencadeamento e evolução foi manifestamente externo à capacidade de controlo dos CTT”. Desta forma, os valores “refletem o pedido de dedução” feito pela empresa, mas devem ser “interpretados como indicativos”.

Mesmo assim, os CTT deram seis justificações à Anacom para o incumprimento. Além do impacto da variante Ómicron do coronavírus, a empresa menciona “dificuldade crescente na contratação de pessoal” e de “adaptação das equipas dos centros de distribuição postal” na implementação de medidas para aumentar a produtividade, uma greve geral ocorrida em junho, os incêndios em alguns concelhos em julho e agosto e perturbações nas ligações e capacidade de transporte para as regiões autónomas.

CTT confirmam obrigações de investimento em termos “por definir”

Em reação ao ECO, já depois da publicação desta notícia, fonte oficial dos CTT insiste que “alguns” dos indicadores definidos pela Anacom “são impossíveis de cumprir e outros muito difíceis de cumprir de forma reiterada”. A empresa confirma também que vai ser sujeita a obrigações de investimento em termos que ainda estão “por definir”.

“De facto, este tema já foi alvo de uma sentença do tribunal arbitral, constituído para discutir os seus impactos, sentença essa que reconheceu que a decisão da Anacom de 2018 [que apertou os indicadores] consubstanciou uma alteração anormal das circunstâncias, causando danos no valor de cerca de dois milhões de euros aos CTT” pela “exigência adicional” que impunham. “Constitui a primeira confirmação de que a razão nos assiste”, defende a mesma fonte.

A empresa vai mais longe, fornecendo alguns detalhes sobre os motivos que dificultaram o cumprimento dos indicadores. Por exemplo, no plano dos recursos humanos, os CTT indicam que a Covid-19 fez aumentar o “absentismo” na empresa e resultou no “maior número de ausências por infeção da Covid-19 nos primeiros meses do ano” passado.

“Para minimizar os efeitos das ausências uma vez mais a empresa recorreu a alternativas de contratação, tais como, contratação de trabalhadores, trabalho temporário e trabalho suplementar, sendo, contudo, este esforço impactado pelas dificuldades verificadas na contratação de trabalhadores e na produtividade que não é equiparável a de um recurso com experiência no ofício. Além disso, foram sentidas, ao longo do ano, fortes dificuldades na contratação de pessoal, que foram transversais a várias empresas e setores de atividade, gerando constrangimentos operacionais, afetando a distribuição, não obstante o recurso a soluções alternativas, como sejam, a utilização de trabalho suplementar e de trabalho temporário”, refere fonte oficial da empresa.

Depois, no caso das dificuldades nas ligações com as regiões autónomas, a empresa refere que, no caso dos Açores, “os principais constrangimentos verificaram-se na ligação Continente-Terceira, devido à redução da periodicidade dos voos para este destino, e nas ligações interilhas, principalmente para o Pico e São Jorge, derivado da falta de capacidade de transporte da SATA Air Açores, que se agravou durante o verão, fruto do aumento do transporte de passageiros”. No caso da Madeira, os CTT destacam as dificuldades no transporte para o Funchal, que se deveram “à falta de capacidade de transporte da TAP em determinados dias da semana”.

“Os CTT estão, assim, sujeitos a obrigações de investimento, mas os respetivos termos em concreto estão por definir”, confirma fonte oficial do grupo.

A 1 de março de 2023, os CTT subiram os preços do correio em 6,58%, nos termos de uma nova fórmula de atualização anual de preços que foi negociada e acordada com a Anacom e com a Direção-Geral do Consumidor.

O ECO contactou o Ministério das Infraestruturas acerca das obrigações de investimento a que os CTT estarão sujeitos, mas não tinha obtido resposta até ao fecho deste artigo.

(Notícia atualizada pela última vez às 16h49)