Governo aprova diplomas de oito ordens profissionais. Estatutos de Advogados não estão incluídos

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, dois projetos de proposta de lei no âmbito da reforma das ordens profissionais. Segundo o comunicado, o objetivo é “eliminar restrições de acesso às profissões” e “melhorar as condições de concorrência”.

“O propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, objetivo que foi iniciado com a alteração ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, já este ano, auscultando todas as entidades relevantes para o processo”, lê no site oficial do Governo.

Um das propostas de lei adapta os estatutos de oito ordens profissionais ao previsto no referido regime jurídico, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 12/2023, de 28 de março: Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Ordem dos Nutricionistas, Ordem dos Despachantes Oficiais, Ordem dos Assistentes Sociais e Ordem dos Fisioterapeutas. A Ordem dos Advogados ficou de fora.

A segunda proposta altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais. Os dois projetos de proposta de lei vão ser agora submetidos à Assembleia da República.

“Estas medidas constam do Programa do Governo e cumprem uma das reformas com maior relevo no Plano de Recuperação e Resiliência, integrando o processo de reforma das profissões reguladas reclamada pela Comissão Europeia e OCDE e sendo consistente com a análise, também nesse sentido, da Autoridade da Concorrência”, explicam.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro já tinha anunciado que o Conselho de Ministros iria aprovar os primeiros diplomas do processo de regulamentação da nova lei sobre as ordens profissionais, reforma que considerou da maior importância para o país. Mas, para já, os estatutos da Ordem dos Advogados ainda não estão neste pacote.

A aprovação deste conjunto de diplomas foi anunciada por António Costa em resposta ao presidente da bancada socialista, Eurico Brilhante Dias, na parte final da primeira ronda do debate parlamentar sobre política geral.

“Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, foi aprovada uma reforma estrutural da maior importância relativa às ordens profissionais. O Governo, na quinta-feira, vai aprovar os primeiros oito diplomas de regulamentação dessa lei”, disse.

Sobre as divergências com as ordens profissionais que este processo de revisão legislativa tem suscitado, e questionado sobre críticas das ordens dos Engenheiros e dos Médicos, o secretário de Estado disse que estas terão “o seu momento próprio de audição” junto do Governo no processo de alteração dos seus estatutos, quando estes forem aprovados, “o que terá lugar nas próximas semanas”.

“Quanto às sociedades multidisciplinares de profissionais tivemos em consideração os contributos de todas as ordens que se pronunciaram e aproximámo-nos na medida daquilo que eram os entendimentos possíveis das posições dalgumas delas. Naquilo que na sociedade portuguesa esteve mais em debate nos últimos dias há uma aproximação importante às preocupações que as ordens expressaram publicamente relativamente à caracterização dos respetivos atos”, disse o secretário de Estado, sobre os oito novos estatutos já aprovados.