Governo aprova alterações a estatutos de 12 ordens profissionais

Em comunicado, a Presidência do Conselho de Ministros salienta que o diploma visa “eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, processo iniciado com a entrada em vigor da lei”, publicada em março, que altera o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Segundo a nota, foram “auscultadas todas as entidades relevantes para o processo”.

Algumas das ordens, como a dos Médicos, Enfermeiros, Economistas e Advogados, contestaram as alterações aos estatutos propostas pelo Governo.

O Conselho de Ministros decidiu ainda juntar numa proposta de lei única as alterações esta quinta-feira aprovadas e as anteriormente aprovadas, mas na quinta-feira apreciadas em leitura final, relativas às restantes oito ordens profissionais.

Assim, o diploma único do Governo será remetido ao parlamento, para efeitos de apreciação e aprovação, com as alterações propostas aos estatutos das 20 ordens profissionais.

Os novos estatutos de 12 das ordens profissionais foram na quinta-feira aprovados um dia depois de ser conhecida a demissão do coordenador da Comissão para a Reforma da Saúde Pública, Mário Jorge Neves, que discordou dos novos estatutos da Ordem dos Médicos.

O médico considera, na carta de demissão enviada na terça-feira à secretária de Estado da Promoção da Saúde, que os novos estatutos propostos pelo Governo são uma “violenta e escandalosa tentativa de liquidação de elementares competências legais da Ordem dos Médicos e de ingerência política e governativa na autonomia e independência técnico-científica da profissão médica”.

Segundo o Ministério da Saúde, a proposta legislativa não altera o modelo de formação médica, não modifica o papel central do Serviço Nacional de Saúde e não muda a especificidade da intervenção dos médicos e da sua ordem profissional.

A Ordem dos Advogados invoca que as alterações propostas pelo Governo não salvaguardam o sigilo profissional, o regime de conflito de interesses e outros princípios éticos e deontológicos.

A bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, apontou a “ingerência do Governo” nas ordens profissionais ao criar um órgão de supervisão para “poder controlar e mandar”.