Advogados reúnem para votar contra revisão do seu Estatuto e contra Lei das Ordens Profissionais

A Ordem dos Advogados (OA) realiza esta terça-feira uma Assembleia Geral extraordinária, de forma a que a classe se possa pronunciar sobre as alterações ao seu estatuto, necessárias para a concretização da Lei das Associações Públicas Profissionais, que entrará em vigor nos próximos meses.

A Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados, que reunirá, no Largo de São Domingos, no dia 6 de junho de 2023, pelas 14.00, terá como ponto único a discussão e votação das medidas a adotar em resposta ao processo legislativo de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados.

“É literalmente com isto que nos querem deixar: uma toga para enfeitar”, diz a bastonária e o seu Conselho Geral, em comunicado divulgado à classe. “Permitir que os atos próprios sejam praticados por não advogados/as; substituir cada vez mais a consulta jurídica por ferramentas de inteligência artificial; desjudicializar a justiça ao máximo e criar formas processuais que dispensem a intervenção de advogado/a. Todos estes assuntos estão neste momento em cima da mesa e a ganhar cada vez mais força.É hora de agirmos! Não podemos, como sucedeu no passado recente, esperar para ver o que acontece e depois tentar reverter factos consumados”, diz o mesmo comunicado.

A bastonária defende que, está neste momento a ser elaborada, “não por nós, mas por tecnocratas sem conhecimento efetivo da profissão, uma alteração profunda ao nosso Estatuto Profissional. Sabemos o que pretende a Autoridade para a Concorrência (cuja opinião está vertida no relatório em anexo) e sabemos o que consta na nova Lei das Associações Públicas Profissionais. Não podemos esperar para ver! Temos de agir já! Que o dia 6 de junho seja também o nosso Dia D”, concluiu.

“Esta Ordem pública profissional também não aceitará qualquer ingerência do Estado na sua autorregulação, bem como não compactuará com qualquer solução que belisque o sigilo profissional ou possa pôr em causa a relação de confiança entre advogado e cliente“, disse Fernanda de Almeida Pinheiro, em conferência de imprensa que decorreu a 5 de maio, no Largo de São Domingos, em Lisboa. Uma comunicação que, segundo a bastonária dos advogados, tem o apoio do Conselho Geral e de todos os Conselhos Regionais, de Deontologia, Conselho Superior e Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados.

No dia 28 de abril, a SIC Notícias avançou que estava em discussão no Parlamento uma proposta de lei que faria com que deixasse de ser obrigatória uma licenciatura em Direito para o acesso à profissão de advogado. A notícia deixava ainda claro a posição contrária da bastonária da Ordem dos Advogados à proposta em questão.

De seguida, o gabinete de imprensa da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, desmentiram tal situação em comunicado sublinhando que o teor das notícias avançadas é “totalmente falso”.

A bastonária diz que essa ideia foi clarificada pelo Governo, mas que no que toca “a outras profissões inscreverem-se na Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça, antes desse desmentido, disse que essa hipótese estava em cima da mesa. E deu o exemplo dos administradores de insolvência”.

“É totalmente falso o teor das notícias avançadas dando conta que a “Licenciatura em Direito pode deixar de ser obrigatória para acesso à profissão de advogado”. Nunca tal esteve em cima da mesa no âmbito da nova Lei das Associações Públicas Profissionais, nem qualquer hipótese remotamente próxima que permita essa leitura”, leu-se no comunicado.