Ordem dos Advogados marca AG extraordinária para discutir estatutos

A Ordem dos Advogados (OA) anunciou a marcação de uma Assembleia-Geral extraordinária, de forma a que a classe se possa pronunciar sobre as alterações ao seu estatuto, necessárias para a concretização da Lei das Associações Públicas Profissionais, que entrará em vigor nos próximos meses.

“Esta Ordem pública profissional também não aceitará qualquer ingerência do Estado na sua autorregulação, bem como não compactuará com qualquer solução que belisque o sigilo profissional ou possa pôr em causa a relação de confiança entre advogado e cliente“, disse Fernanda de Almeida Pinheiro, em conferência de imprensa que decorreu esta quinta-feira, no Largo de São Domingos, em Lisboa. Uma comunicação que, segundo a bastonária dos advogados, tem o apoio do Conselho Geral e de todos os Conselhos Regionais, de Deontologia, Conselho Superior e Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados.

“Entendem os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados que o momento impõe a união da classe e, assim, numa atuação sem precedentes na história desta Instituição, unem esforços para, de forma clara, indicar ao Governo que a alteração a efetuar ao Estatuto da Ordem dos Advogados não poderá passar pela diminuição da atuação da Advocacia, não se aceitando que os atos próprios da profissão, como os conhecemos hoje, sejam alterados ou possam vir a ser prestados por outros profissionais que não licenciados em direito e inscritos nesta Ordem”, explicou a bastonária.

“Assim, daqui a 30 dias, a advocacia reunir-se-á em Assembleia Geral extraordinária, mostrando, de forma inequívoca, que não se resignará nem aceitará alterações estatutárias que coloquem em causa a essência da Advocacia e o papel do/a Advogado/a como garante dos direitos, liberdades e garantias dos/as cidadãos/ãs portugueses num Estado de Direito democrático”, concluiu.

Na sexta-feira, dia 28 de abril, a SIC Notícias avançou que estava em discussão no Parlamento uma proposta de lei que faria com que deixasse de ser obrigatória uma licenciatura em Direito para o acesso à profissão de advogado. A notícia deixava ainda claro a posição contrária da bastonária da Ordem dos Advogados à proposta em questão.

De seguida, o gabinete de imprensa da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, desmentiram tal situação em comunicado sublinhando que o teor das notícias avançadas é “totalmente falso”.

A bastonária diz que essa ideia foi clarificada pelo Governo, mas que no que toca “a outras profissões inscreverem-se na Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça, antes desse desmentido, disse que essa hipótese estava em cima da mesa. E deu o exemplo dos administradores de insolvência”.

“É totalmente falso o teor das notícias avançadas dando conta que a “Licenciatura em Direito pode deixar de ser obrigatória para acesso à profissão de advogado”. Nunca tal esteve em cima da mesa no âmbito da nova Lei das Associações Públicas Profissionais, nem qualquer hipótese remotamente próxima que permita essa leitura”, leu-se no comunicado.