Reforma do mercado elétrico aprovada. Ministra do Ambiente realça mais “escolha” e “proteção” dos consumidores

A legislação para reformar o mercado da eletricidade da União Europeia foi aprovada esta quinta-feira pelo Parlamento Europeu. A ministra portuguesa do Ambiente e Energia, que foi parte ativa na redação do diploma europeu, diz-se satisfeita com a aprovação e destaca a proteção que está prevista para os consumidores.

“Fico muito feliz com o resultado expressivo da aprovação do regulamento do novo Desenho do Mercado Europeu da Eletricidade”, afirma Maria da Graça Carvalho, ex-eurodeputada que teve um papel ativo na redação do documento, e que este mês assumiu o cargo de ministra do Ambiente em Portugal.

“Como ministra do Ambiente e da Energia, estou entusiasmada com os benefícios que este regulamento irá trazer a todos os consumidores de energia – pessoas e empresas – que, a partir de agora, terão mais escolhas e poder de decisão e ficarão mais bem protegidos de crises e flutuações nos preços da energia“, comentou ainda, em declarações ao ECO/Capital Verde.

A ministra trabalhou como negociadora pelo Partido Popular Europeu, durante cerca de um ano, para a redação da versão final, que ganhou a votação esta quinta-feira. As medidas, compostas por um regulamento e uma diretiva, foram adotadas, respetivamente, por 433 votos a favor, 140 contra e 15 abstenções e por 473 a favor, 80 contra e 27 abstenções.

“A nova lei vai tornar o mercado mais estável, acessível e sustentável”, indica o comunicado lançado pelo PE. Os eurodeputados inscrevem no documento que os consumidores terão o direito de aceder a contratos a preço fixo ou a contratos a preços dinâmicos e a receberem informações importantes sobre as opções a que subscrevem. Os fornecedores não poderão alterar unilateralmente os termos de um contrato.

Além disso, os países da UE podem agora proibir os fornecedores de cortar o fornecimento de eletricidade a clientes vulneráveis, mesmo durante litígios entre fornecedores e clientes.

A legislação prevê os chamados contratos por diferenças (de mais longo prazo), ou regimes equivalentes com os mesmos efeitos, para incentivar o investimento em energia. Num contrato por diferenças, uma autoridade pública compensa o produtor de energia se os preços de mercado baixarem de forma demasiado acentuada, mas cobra os pagamentos dos mesmos se os preços forem demasiado elevados. A utilização de contratos por diferenças será permitida em todos os investimentos na nova produção de eletricidade, tanto a partir de energia renovável como nuclear.

Tendo surgido na sequência da crise energética que se viveu na Europa em 2022, o texto estabelece um quadro para adotar medidas no âmbito de uma crise dos preços da eletricidade. Numa situação de preços muito elevados e em determinadas condições, a UE pode declarar uma crise de preços da eletricidade a nível regional ou da UE, permitindo que os Estados-membros tomem medidas temporárias para fixar os preços para as pequenas e médias empresas (PME) e os consumidores industriais com utilização intensiva de energia.

“Esta reforma coloca os cidadãos no centro da conceção do mercado da eletricidade. O texto inclui medidas para proteger os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, e acelerar a implantação de fontes de energia renováveis. O Parlamento deu um passo em frente para a democratização da energia”, afirma Nicolás González Casares, o relator principal do diploma, citado em comunicado.

Falta, contudo, um último passo. Após a aprovação do Parlamento, o Conselho também precisa de adotar formalmente a legislação para se tornar lei.

Mercado do gás mais sustentável

Também esta quinta-feira, os eurodeputados aprovaram medidas para facilitar a aceitação de gases renováveis e hipocarbónicos, incluindo o hidrogénio, no mercado de gás da União Europeia (UE). A reformulação da diretiva e do regulamento sobre os mercados do gás e do hidrogénio contribui para descarbonizar o setor energético da UE, reforçando a produção e a integração de gases renováveis e hidrogénio, indica o comunicado emitido pelo Parlamento Europeu.

O plenário adotou a diretiva por 425 votos a favor, 64 votos contra e 100 abstenções. Já o regulamento, adotado por 447 votos a favor, 90 votos contra e 54 abstenções, reforça os mecanismos de fixação de preços “justos” e de aprovisionamento energético estável, e permitirá que os Estados-membros limitem as importações de gás da Rússia e da Bielorrússia.

A legislação introduz um sistema conjunto de aquisição de gás para evitar a concorrência entre os países da UE, e um projeto-piloto para reforçar o mercado do hidrogénio da UE durante cinco anos.

Ambos os textos terão agora de ser formalmente adotados pelo Conselho antes de serem publicados no Jornal Oficial.