PS recomenda que valor dos contratos CMEC reverta para baixar tarifas elétricas

O deputado do PS, Carlos Pereira, defendeu no sábado que o valor a determinar pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), resultante do ajustamento final dos CMEC, deve servir para abater às tarifas de eletricidade em 2018 e anos seguintes.

“Já deu entrada no Parlamento e, na segunda-feira, vai ser debatido no plenário da Assembleia da República um projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes”, disse à agência Lusa Carlos Pereira, vice-presidente do grupo parlamentar do Partido Socialista.

A proposta de resolução refere que, depois de “apurado e fundamentado” pela ERSE, numa “ação independente e pioneira”, pois “até agora eram as próprias empresas a fazê-lo”, é “justo e exigível” que o valor final dos CMEC reverta para aqueles que desde 2007, ano da assinatura dos contratos, o suportaram: “os consumidores de energia”.

Atualmente, o apuramento dos CMEC, pagos à EDP, é feito pela REN — Redes Energéticas Nacionais, com base em critérios objetivos estabelecidos na lei e sujeitos a auditoria independente.

A sua transferência para uma unidade especializada da ERSE dá seguimento ao Orçamento do Estado para este ano que prevê que, “durante o ano de 2017, o Governo procede ao ajustamento final dos CMEC”.

Também na segunda-feira é debatido um texto que consagra “a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas” e um diploma que pede o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional. Ambas as matérias, ligadas ao setor da energia, chegam ao parlamento num projeto de lei do BE — o referente à gestão técnica -– e a dois diplomas do PCP, um projeto de lei sobre o regime de tarifas reguladas e uma resolução que recomenda ao executivo a “eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e o controlo público da Central de Despacho da REN”.