Ex-secretário de Estado Rogério Fernandes Ferreira vai coordenar propostas para simplificar justiça fiscal

O Governo acaba de criar uma comissão para acelerar os processos entre a Autoridade Tributária e os contribuintes. A Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das ­Garantias dos Contribuintes terá de apresentar “um projeto de alterações legislativas no prazo de seis meses contados desde a publicação do presente despacho, prorrogável por mais três meses, caso seja necessário, por requerimento do seu presidente dirigido à Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais”, diz o despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República.

Presidida pelo advogado fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, especialista em Direito Fiscal, que foi secretário de Estado no governo de António Guterres, a comissão conta com mais dez membros, que “renunciam a qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados no âmbito desta”.

Já a Agenda Anticorrupção – divulgada em junho pelo Governo – falava na promoção de processos mais céleres na jurisdição fiscal, com o compromisso de “implementar os resultados do grupo de trabalho no âmbito da justiça administrativa e fiscal, aplicando soluções legislativas que combatam a permeabilidade à corrupção”.

“Com efeito, há que salientar a importância do contencioso tributário para a definição de relação jurídica fiscal que se estabelece entre o Estado e os contribuintes, e que por vezes se cruza com a jurisdição penal, constituindo o Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”) um instrumento da maior relevância, tendo como pano de fundo a justa composição dos litígios decorrentes da aplicação das normas fiscais”, diz o despacho, assinado pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Assim, a Comissão deve fazer “uma avaliação profunda e abrangente do CPPT, podendo solicitar os estudos, pareceres ou informações, que considere necessários aos trabalhos, a quaisquer serviços do Ministério das Finanças, bem como, mediante autorização da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais”. O apoio logístico e administrativo “necessário ao funcionamento da Comissão será assegurado pelo Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais”.