Bastonária dos advogados diz que Caixa de Previdência não garante direitos constitucionais

A bastonária dos advogados reiterou que a caixa de previdência da classe viola o preceito constitucional de que todos têm direito à proteção na doença, velhice e desemprego, após aquela instituição garantir que “pugna pelos direitos” dos beneficiários.

Em declarações à agência Lusa, Fernanda de Almeida Pinheiro defendeu que seja feito “um estudo para avaliação do estado da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores” (CPAS) e que se proponha uma solução que pode passar por três opções possíveis.

A primeira dessas opções seria os advogados e solicitadores poderem escolher entre a CPAS e a Segurança Social, a segunda a CPAS ser ajudada pela Segurança Social num sistema híbrido e a terceira a integração na Segurança Social.

A bastonária frisou que desde 2015 se vem alertando que a CPAS “não cumpre os requisitos da Constituição” em matéria assistencialista e não só, assinalando que “as pensões não são revistas”, pelo que entende ser altura de avançar para uma das soluções que indicou.

Fernanda de Almeida Pinheiro garante que “a Ordem dos Advogados (OA) não tem preferência por nenhuma das soluções” e que apenas quer garantir que sejam respeitados os direitos adquiridos destes profissionais e sejam garantidos outros direitos de previdência que têm os demais cidadãos do país, designadamente os trabalhadores independentes ou liberais.

Quer ainda que seja “respeitada a capacidade contributiva individual dos profissionais”. A bastonária salientou que a questão da proteção social é um dos temas que “mais preocupa” a classe, numa altura em que o subsídio de parentalidade da CPAS “é insuficiente” e não há compensação para situações de queda abrupta de rendimentos, designadamente devido a desemprego.

Fernanda de Almeida Pinheiro admitiu que há uma resistência dos grandes escritórios de advogados à entrada da Segurança Social porque aí quem “ganha muito” paga mais à Segurança Social.

Além disso, os grandes escritórios de advogados têm muitos profissionais em regime de prestação de serviços.

A posição da bastonária foi expressa após a direção da CPAS ter dito na quinta-feira à Lusa que são falsas as afirmações segundo as quais os beneficiários não são protegidos, considerando que “pugna pelos direitos e pela proteção dos seus beneficiários”.

A CPAS referiu que efetuou “mais de 7.400 pagamentos de pensões de reforma, invalidez e sobrevivência no ano 2023, perfazendo um custo total superior a 116 milhões de euros, e que “só no decorrer deste ano foram atribuídas mais 320 novas pensões e subsídios”.

O esclarecimento da CPAS surgiu após a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, defender a integração da CPAS na Segurança Social, considerando que o atual regime é “injusto e excessivo face à realidade de muitos advogados”.

Mariana Mortágua alertou que a atual CPAS “garante menos direitos do que a Segurança Social” enquanto tem “um regime contributivo mais injusto” e, por isso, deve “caminhar para a sua integração na Segurança Social”, como aconteceu já no passado com outros setores.

Mortágua sublinhou que esta é uma posição em que os bloquistas surgem alinhados com a OA e defendeu que há “muitos interesses poderosos que se mexem para evitar a integração da Segurança Social”, porque “privilegiam advogados e sociedades com mais poder e prejudicam a maior parte dos advogados”.

O BE anunciou que vai entregar no parlamento três projetos de lei em que propõem que haja a possibilidade destes profissionais escolherem o destino das suas contribuições entre a atual CPAS e a Segurança Social e uma aproximação dos direitos dos advogados aos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, luto ou parentalidade.