Menos 83% de advogados oficiosos inscritos nas escalas, depois de apelo de bastonária

Apenas 1.487 advogados oficiosos estão inscritos nas escalas de setembro, menos 7.435 face ao ano passado. Os advogados apelam a uma revisão de uma tabela de renumeração que não é revista há mais de 20 anos.

Após o primeiro período de inscrição, A Ordem dos Advogados registou uma redução de 83% no número de profissionais inscritos nas escalas para setembro, comparativamente ao ano anterior. A lista dos advogados pode ser consultada aqui.

De acordo com a entidade representativa da classe jurídica, neste momento cerca de 68 dos municípios do país não têm advogados disponíveis para fazer escalas durante o mês de setembro e 32 municípios têm apenas um advogado. “Até ao momento, não foi dado nenhum sinal por parte do Governo para a revisão desta tabela, o que levou os advogados a manifestar o seu desagrado através da sua indisponibilidade em preencher as vagas existentes para as escalas previstas para este mês”, segundo comunicado da instituição liderada pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro.

A Ordem dos Advogados já manifestou, junto do Governo, a necessidade de alteração dos atuais valores desta tabela, obtendo, por parte do Ministério da Justiça, “uma resposta insuficiente, que culminou com a criação de um grupo de trabalho. Apesar de continuar totalmente disponível para iniciar negociações com o Governo, assim que tal seja possível, a Ordem dos Advogados considera que, tendo em conta que esta tabela não é atualizada há mais 20 anos, não é possível pedir aos profissionais da justiça que aguardem mais tempo pela referida atualização”, explicou o mesmo comunicado.

“Esta recusa da advocacia de integrar este processo de inscrição extraordinário, iniciado a 19 de agosto e que é voluntária, não interfere com o direito à defesa dos cidadãos, uma vez que o sistema de nomeações continua a funcionar normalmente, sendo apenas o sistema de escalas de Advogados presentes nos tribunais afetado. Esta medida não coloca em causa a defesa do cidadão, mas apresenta um constrangimento a realização de diligências. Neste âmbito, a Ordem dos Advogados esclarece que os tribunais não podem, legalmente, nomear advogados não inscritos para prestar este serviço, sendo essa incumbência exclusiva da Ordem dos Advogados, estando os tribunais limitados à nomeação de advogados já inscritos através do sistema voluntário da Ordem”, concluiu.

De acordo com a Bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro “este protesto visa apenas demonstrar ao Governo que este serviço é um serviço público, que tem de ter qualidade e que os profissionais que nele trabalham têm de ter dignidade profissional. Ninguém consegue dignidade profissional no exercício das suas funções se é remunerado com uma tabela que não é atualizada há mais 20 anos”.

Protesto começou em agosto

A Ordem dos Advogados (OA) lançou diversas ações de protesto ainda no mês de agosto uma vez que as negociações com Governo sobre a alteração das tabelas de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) para o Orçamento de Estado de 2025 “não estão a decorrer com a prioridade”.

“A Ordem dos Advogados considera que as negociações com o Ministério da Justiça, a propósito da alteração da tabela de honorários do SADT, não estão a decorrer com a prioridade que o assunto impõe, não demonstrando aquele Ministério intenção de acomodar essa alteração no Orçamento de Estado para 2025“, lê-se num comunicado enviado, na altura.

O SADT é o sistema que permite que os cidadãos com menos poder económico tenham acesso aos tribunais para defender os seus direitos. Desta forma, foi criado um sistema sustentado pelo Estado que paga a advogados, os chamados advogados oficiosos, para defender estes tipos de casos.

A tabela remuneratória dos advogados oficiosos não é atualizada há quase 20 anos. “Por respeito à importância, essencialidade e qualidade daquele serviço público prestado pela advocacia, a Ordem dos Advogados considera que é urgente uma revisão da referida tabela. Não há, no país, nenhuma classe ou profissional que, em contrapartida pela prestação de um serviço qualificado, seja paga por valores tão desfasados da realidade atual“, refere a OA.